(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 55ª Reunião Ordinária realizada em 30.07.2010, em Campo Grande (MS), o Colegiado resolveu aprovar proposta do Grupo de Trabalho criado pela Resolução Condel/FCO Nº 389, de 29.06.2010, no sentido de suprimir o inciso II das observações do item 1 do Anexo II - Tipologia dos Municípios definida pelo Ministério da Integração Nacional da Programação do FCO para 2010, segundo o qual "todos os municípios que estão em uma mesma Microrregião têm igual Tipologia", com o que o referido item passa a ter a seguinte redação:

Anexo II
Tipologia dos Municípios definida pelo Ministério da Integração Nacional

1. Para efeito de enquadramento de proposta no Limite Financiável, nas situações previstas nesta Programação, será considerada a Tipologia do município de localização do empreendimento, conforme definições do Ministério da Integração Nacional constantes do quadro abaixo.

Observação:

I - tipologias:

- Alta Renda

- Dinâmica - inclui baixa e média rendas dinâmicas;

- Estagnada - inclui apenas a média renda estagnada;

- Baixa Renda - inclui apenas a baixa renda estagnada (na Região Centro-Oeste não existe município com esta classificação).

JOÃO REIS SANTANA FILHO