O Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. Art. 2º, item 2 e 7, da Lei n.º 11.411, de 28.12.87, Art. 2º, VII, do Decreto n.º 23.157, de 08.04.94;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR com base no Parecer Técnico Nº 3589/06-COPAM/NUCAM de interesse da Imobiliária Paulista Comércio Ltda., denominado Complexo Turístico Dunas do Paracuru, no município de Paracuru, Estado do Ceará, aprovado por unanimidade na 25ª Reunião Extraordinária do COEMA, realizada no dia 07 de dezembro de 2006.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2006.

Sérgio Braga Barbosa

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente

COEMA