A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, e art. 18 do Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando a infringência do art. 16 da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando que a empresa foi notificada inúmeras vezes, por esta Comissão para regularizar pendências fiscais e tributárias;

Considerando que a empresa está irregular junto à SEFA, conforme consta da Certidão Positiva de Natureza Tributária nº 702012080423302-0, emitida em 19 de dezembro de 2012;

Considerando o não atendimento ao disposto no art. 13, inciso II, alínea "c" da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando que constam irregularidades, junto à Receita Federal do Brasil no que se refere a débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, a débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, e ao FGTS;

Considerando as recomendações da Câmara Técnica, conforme Parecer Técnico nº 055, de 04 de dezembro de 2012; e

Considerando as deliberações da 3ª reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 19 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Suspender os benefícios fiscais da empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.136.148-7, concedidos por meio do Decreto nº 2.721, de 28 de dezembro de 2006, conforme dispõe o art. 15, inciso II, alínea "a", da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.

Art. 2º. Conceder prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa apresente defesa, sob pena de aplicação do disposto no inciso II, alínea "b", do art. 15 e do art. 17 da Lei nº 6.489/02.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

ALEX BOLONHA FIÚZA DE MELLO

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará

SIDNEY ROSA

Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção

DAVID ARAUJO LEAL

Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração