(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 58ª Reunião Ordinária realizada em 25.03.2011, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar proposta formulada pela Secretaria-Executiva do Condel/FCO, à vista do item 24, alínea "a", da Nota Técnica nº 3.017/DIINT/DI/SFC/CGU-PR, de 14.12.2010, da Controladoria-Geral da União (CGU), recomendando aos Conselhos de Desenvolvimento dos Estados e do Distrito Federal (CDE) que apresentem, quando da anuência prévia em cartas-consultas e nos termos da Programação do FCO, parecer fundamentado e conclusivo, com considerações sobre os aspectos que, sob a ótica do desenvolvimento regional, recomendem a aprovação da carta-consulta.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO