Transporte Regular Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Serviço Interurbano - Reajuste tarifário referente ao período de agosto de 2011 a julho de 2012.

O Conselho de Coordenação Administrativa do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no uso das atribuições que lhes confere a legislação estadual e especialmente a Lei nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007,

Considerando os dispositivos da legislação de transportes e dos Editais de Concorrência Pública nº 002/2009 e 003/2009, bem como os respectivos contratos de concessão, celebrados com as empresas transportadoras que exploram o sistema regular interurbano de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará.

Considerando a solicitação da categoria profissional interessada, objeto dos processo de nº 123176212.

Considerando o cálculo tarifário, para o período de agosto de 2011 a julho de 2012, realizado pelo núcleo técnico da Diretoria de trânsito e transportes do DETRAN/CE.

Considerando a Reunião Extraordinária do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, ocorrida em 06 de agosto de 2012, que aprovou e homologou, sem ressalvas, os índices de reajuste tarifário do Sistema de Transporte Rodoviária Intermunicipal de Passageiros, para as linhas da modalidade Serviço Regular Interurbano.

Resolve:

Art. 1º. Ratificar o Reajuste Tarifário, para o período de agosto de 2011 a julho de 2012, do Sistema de Transporte Rodoviária Intermunicipal de Passageiros, para a modalidade de Serviço Regular Interurbano, nos seguintes parâmetros:

I - Serviço Regular Interurbano: índice de reajuste de tarifa (IRT) de 3,771%

II - Serviço Regular Interurbano Complementar: índice de reajuste de tarifa (IRT) de 12,080%

Art. 2º. Encaminhar à Diretoria de Transporte do DETRAN/CE, para que se proceda com os cálculos das novas tarifas, promovendo os arrendondamentos técnicos necessários, visando facilitar o troco. Além de informar os novos valores aos Concessionários, Permissionários e usuários do sistema de transporte regular interurbano, e realizar fiscalização de praxe.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2012.

SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE - Francisco Júlio Dias Cavalcanti - (Respondendo);

SECRETÁRIO GERAL - Francisco Júlio Dias Cavalcanti;

DIRETOR DE HABILITAÇÃO - João Bezerra Rodrigues Neto;

DIRETOR DE REGISTRO - Francisco José Matos Nogueira;

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - José Ubiracy Fernandes da Costa;

PROCURADOR CHEFE - Rita de Cássia Magalhães Pessoa Coutinho;

DIRETOR DE PLANEJAMENTO - Lorena Maria Moreira Chagas;

DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - Nertan Alencar Lacerda Moreno.

Francisco Júlio Dias Cavalcante

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO