Resolução TCDF nº 423 de 06/12/2011
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 19 jan 2012
Dispõe sobre os valores das Contribuições Parafiscais, taxas e emolumentos devidos pelas pessoas físicas e jurídicas, para o exercício de 2012, ao Conselho Regional de Economia da 11ª Região - DF.
O Presidente do Conselho Regional de Economia da 11ª Região - DF, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.441, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, por seu Regimento Interno, item 16.1; aprova ad referendum a presente Resolução.
Considerando a Resolução nº 1.860/2011 do Conselho Federal de Economia;
Pessoa Física
I - Inscrições:
a) Registro de Pessoa Física.................... R$ 29,22
II - Contribuição Parafiscal:
a) valor base................................................ R$ 324,00
b) Pagamento antecipado:
| Vencimentos | Descontos (%) | Valor com desconto |
| 31.01.2012 | 10% | R$ 291,60 |
| 29.02.2012 | 5% | R$ 307,80 |
c) Pagamento parcelado, sem desconto, em até 3 vezes:
1ª parcela até 31 (trinta e um) de janeiro de 2012 = R$ 108,00
2ª parcela até 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2012 = R$ 108,00
3ª parcela até 31 (trinta e um) de março de 2012 = R$ 108,00
III - Emolumentos Diversos:
a) Expedição de Carteiras de Identidade:
Inscrição....................................................... R$ 32,22
Substituição ou 2ª via................................. R$ 32,22
Taxas e Certidões:
Taxa de Cancelamento.............................. R$ 32,22
Certidão de quaisquer outros documentos (alterações de nomes, especialização profissional, etc).............. R$ 34,58
a) Emissão de Certidão de Acervo Técnico......................................................... R$ 64,04
PESSOA JURÍDICA
I - Inscrições: a) Definitiva ou secundária........................ R$ 146,56
II - Contribuição Parafiscal
a) Pagamento Integral até 31.03.2012 (sem desconto)
| FAIXAS DE CAPITAL | VALOR ÚNICO |
| 1 - Até R$ 10.000,00 | R$ 379,94 |
| 2 - Acima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00 | R$ 500,00 |
| 3 - Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 | R$ 1.000,00 |
| 4 - Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 | R$ 1.500,00 |
| 5 - Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 | R$ 2.000,00 |
| 6 - Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 | R$ 2.500,00 |
| 7 - Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 | R$ 3.000,00 |
| 8 - Acima de R$ 10.000.000,00 | R$ 4.000,00 |
b) Pagamento parcelado: Em até 3 (três) vezes, sem desconto:
1ª parcela até 31 (trinta e um) de janeiro de 2012
2ª parcela até 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2012
3ª parcela até 31 (trinta e um) de março de 2012
III - Emolumentos Diversos:
Certidões (regularidade de funcionamento, de Acervo Técnico (CAT), de alteração de nome ou razão social, de registro e quaisquer outras)........................................................... R$ 64,04.
JUSÇANIO UMBELINO DE SOUZA