(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional DE Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 60ª Reunião Ordinária realizada em 14.07.2011, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar proposta formulada pela Conselheira Representante do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido de alterar o item 5. Outras Condições do Capítulo 1 - Linha de Financiamento para Empreendedores Individuais (EI) do Subtítulo II - Linhas de Financiamento do Título IV - Programa de FCO Empresarial de Apoio aos EI e às MPE da Programação do FCO para 2011, de modo a adotar o município como unidade de referência para cálculo do índice de inadimplência, com o que o referido item passa a ter a seguinte redação:

TÍTULO IV - Programa de FCO Empresarial de Apoio aos EI e às MPE

[...]

Subtítulo II - Linhas de Financiamento

CAPÍTULO 1 - Linha de Financiamento para Empreendedores Individuais (EI)

[...]

5 OUTRAS CONDIÇÕES: o Agente Financeiro poderá suspender novas contratações nos municípios em que o índice de inadimplência atingir 5,0%.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO