Resolução CONDEL/FCO nº 432 DE 22/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2011

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Contratações com o Menor Porte. Resolução Condel/FCO nº 197, de 20.06.2003.

(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo Do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 61ª Reunião Ordinária realizada em 22.09.2011, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar proposta da Secretaria-Executiva do Condel, no sentido de estabelecer que, para a aferição do cumprimento da obrigação estabelecida na Resolução Condel/FCO nº 197, de 20.06.2003, de aplicação de, no mínimo, 51% dos recursos do FCO em operações com tomadores de menor porte, seja adotada a seguinte fórmula:

Índice de Contratações com Menor Porte

ICMP =  VCMP  Valor Contratado com Tomadores de Menor Porte no Exercício Atual 
  VCT Valor  Contratado Total no Exercício Atual 

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO