Resolução CJF nº 437 de 25/05/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2005
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Notas:
1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.
2) Ver Resolução CJF nº 468, de 28.09.2005, DOU 29.09.2005, revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008, que aprovava o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2005.
3) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ad referendum,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2005, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na Internet.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro EDSON VIDIGAL
ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA |
| LIQUIDADA | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 2.188.314 |
| Pessoal Ativo | 3.424.434 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal do Próprio Órgão | 8.309 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal de Outros Órgãos e Entidades | 1.292.067 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 2.124.058 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 388.310 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 1.624.430 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 25 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 1.304.036 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 85.037 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 235.332 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 0 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 110.773 |
| Contribuições Patronais | 110.773 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP IV=(I + II + III) | 2.299.087 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 280.593.633 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x 100] | 0,819365% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1,195870% | 3.355.535 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 1,136077% | 3.187.758 |
| FONTE: SIAFI GERENCIAL | |
| Nota: | |
MARCELO DE BRITO VIDAL
Secretário de Controle Interno
EVA MARIA FERREIRA BARROS
Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças
NEY NATAL DE ANDRADE COELHO
Secretário-Geral"