O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória nº 2.183 - MG (2002/0012831-0), ajuizada pelo Município de Uberlândia,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados o item 2 do parágrafo único do art. 10 e o item 5 do § 1º do art. 11, da Resolução nº 2.638, de 10 de março de 1995.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de março de 1995.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 14 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda