(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 62ª Reunião Ordinária realizada em 08.12.2011, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar a Proposta de Aplicação dos Recursos do FCO para o exercício de 2012, formulada pelo Banco do Brasil S.A., com as recomendações constantes do Parecer-Conjunto nº 21/2011-SFRI/SUDECO, de 28.11.2011, e com as alterações a seguir:

a) revisar as estimativas constantes dos Quadros "Recursos Previstos para 2012" e "Previsão de Aplicação de Recursos em 2012", atualizando-os com base nos números que forem apurados em 31.12.2011;

b) apresentar estimativas de aplicações por espaço prioritário da PNDR, nos termos do art. 5º da Portaria MI nº 685, de 21.09.2011;

c) manter, na Programação, o Capítulo 8 - Linha Especial de Financiamento para Adequação do Sistema de Produção Pecuário na Região de Fronteira do Subtítulo II - Linhas de Financiamento do Título VI - Programa de FCO Rural; e

d) efetuar os ajustes propostos pelo Ministério da Integração Nacional, constantes do Anexo II do Parecer-Conjunto nº 21/2011-SFRI/SUDECO.

2 . O Banco do Brasil S.A. deverá encaminhar à Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRI) e à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), até 31.01.2012, nova versão da Programação, com a incorporação das alterações acima.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO