O Secretário de Estado de Fazenda, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e

Considerando o que consta no processo nº E-04/058/5/2019,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes dispositivos na Resolução SEFAZ nº 20 , de 08 de março de 2019:

I - o inciso X ao art. 3º, com a seguinte redação:

Art. 3º (.....)

(.....)

X - comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 , referente ao reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal.

(.....)

II - o inciso IV ao § 2º do art. 4º, com a seguinte redação:

Art. 4º (.....)

(.....)

§ 2º (.....)

IV - deverá ser apresentado comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 , referente ao reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal.

(.....)

III - os Anexos I, II, III e IV, na forma dos anexos desta Resolução.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV