(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 62ª Reunião Ordinária realizada em 08.12.2011, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar proposta formulada pelo Conselheiro Representante do Distrito Federal, no sentido de alterar a Nota 4 do Quadro "Previsão de alocação dos recursos por UF e Setor" do Subtítulo "Distribuição dos Recursos" do Título II - Programação Orçamentária da Programação do FCO para 2012, de forma a modificar a metodologia de distribuição por UF dos recursos destinados aos setores comercial e de serviços, com o que a referida Nota passa a ter a seguinte redação:

TÍTULO II
Programação Orçamentária

Distribuição dos Recursos

[.....]

Notas:

[.....]

(4) A assistência aos setores comercial e de serviços fica limitada a 20% dos recursos previstos para o exercício, respeitada a distribuição por Unidade Federativa fixada em reunião do Conselho Deliberativo - Condel.

Obs.: [.....].

2 . Resolveu, ainda, aprovar a seguinte distribuição por UF dos recursos destinados aos setores comercial e de serviços:

a) Distrito Federal: 19% dos recursos destinados aos setores comercial e de serviços, somados R$ 61.394.415,45;

b) Estado de Goiás: 29% dos recursos destinados aos setores comercial e de serviços, debitados R$ 30.697.207,73;

c) Estado de Mato Grosso do Sul: 23% dos recursos destinados aos setores comercial e de serviços; e

d) Estado de Mato Grosso: 29% dos recursos destinados aos setores comercial e de serviços, debitados R$ 30.697.207,73.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO