A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 85 e 94 e os incisos II e III e o parágrafo único do artigo 95, combinados comos artigos 12 e 64 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 26 de abril de 1999, em reunião realizada em 1º de setembro de 1999,

considerando a necessidade de apuração e cobrança dos créditos desta Autarquia, oriundos de obrigações financeiras legais e contratuais;

considerando que os créditos não liquidados no prazo legal, mediante cobrança administrativa, deverão ser inscritos em Dívida Ativa, para fins de execução fiscal;

considerando a competência da ANVS para apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza inscrevendo-os como Dívida Ativa, nos termos dos artigos 39 e 40 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, adotou a seguinte Resolução e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º Os artigos 12 e 64 do Regimento Interno da ANVS, aprovado pela Resolução nº 1, de 26 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. .....

VII - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em Dívida Ativa própria da ANVS, para cobrança judicial;

....." (NR)

"Art. 64. .....

XV - cadastrar e controlar os créditos inscritos em Dívida Ativa da ANVS;

....." (NR)

Art. 2º Aprovar a rotina, em anexo, que disciplina a apuração, a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa de créditos devidos à ANVS, em virtude da não efetivação de recolhimento da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, de recolhimento de multas impostas nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e as decorrentes de obrigações legais e contratuais com terceiros.

Art. 3º Não serão objeto de inscrição em Dívida Ativa os créditos inferiores ao limite mínimo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

Art. 4º Fica autorizada a Procuradoria da ANVS a não ajuizar ações de execução, não interpor recursos, assim como a requerer a extinção das ações em curso e/ou desistir dos respectivos recursos judiciais para a cobrança de créditos até o valor previsto no artigo 1º, caput, in fine, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Art. 5º Os créditos de que tratam os artigos 3º e 4º serão somados a outros créditos, da mesma pessoa física ou jurídica, quando atingirem o limite mínimo estipulado serão inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e em Dívida Ativa da ANVS.

Art. 6º O processo, cujo recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não tenha se efetivado, ficará sobrestado até a regularização do crédito.

Parágrafo único. Expirado o prazo para cobrança administrativa, sem a regularização do crédito, o processo será arquivado.

Art. 7º Os processos cujo objeto se enquadre nos fatos geradores dos itens 13, 14 e 16, e seus subitens, da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e suas posteriores alterações, de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débito com a ANVS, recebidos posteriormente ao início do processo de cobrança ou de inscrição em Dívida Ativa, ficarão sobrestados até os créditos serem quitados.

Parágrafo único. A Diretoria de Administração e Finanças adotará as medidas necessárias à implementação do disposto neste artigo.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO

I - Créditos diversos

Obs.: PROC: Procuradoria

GCONT: Gerência de Contencioso

C: Cálculos

J: Judicial