Resolução SEFAZ nº 449 DE 08/11/2011

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 08 nov 2011

Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passegeiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente Estadual ou Municipal de que trata o Decreto n.º 43.167/2011.

(Revogada pela Resolução SEFAZ Nº 569 DE 26/12/2012):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 43.167, de 30 de setembro de 2011, e o que consta no processo n.º E-04/008.589/2011,

R E S O L V E:

Art. 1.º O estabelecimento de refinaria de petróleo fica autorizado a fornecer, mensalmente, a partir do dia 1.º de novembro de 2011 até o dia 31 de dezembro de 2012, os volumes especificados no art. 2.º desta Resolução às distribuidoras listadas no mesmo dispositivo

Parágrafo único - O volume não comercializado para as concessionárias ou permissionárias contratantes, no respectivo mês, será deduzido do volume mensal máximo a ser adquirido pela distribuidora no segundo mês subsequente, devendo esta informar tal condição ao estabelecimento de refinaria, conforme previsto no § 1.º do art. 4.º do Decreto n.º 43.167/2011.

Art. 2.º As distribuidoras habilitadas a adquirir óleo diesel com a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS pela refinaria de petróleo, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, são as seguintes:

Distribuidora	RAIZ CNPJ	N.º Processo de Habilitação	Quota mensal em litros
Ipiranga Produtos de Petróleo Ltda.	33.337.122	E-04/058803/2011	23.117.162
Petrobrás Distribuidora S.A.	34.274.233	E-04/058802/2011	6.589.839
Raízen Combustíveis S.A.	33.453.598	E-04/058804/2011	15.062.006

(redação do Art. 2.º, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 519/2012, com vigência a partir de 08.08.2012)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art 3.º As empresas concessionárias e/ou permissionárias que tiveram suas quotas mensais apuradas e que aderiram ao regime tributário de que trata o Decreto n.º 43.167/2011 são:

Empresa	RAIZ CNP	Distribuidora	N.º Processo de Adesão	Média em litros
Auto Lotação Ingá Ltda	30.074.561	Ipiranga	E-04/009579/2011	466.255
Auto Ônibus Alcântara S/A	31.520.745	Ipiranga	E-04/009579/2011	68.174
Auto Ônibus Brasília Ltda	30.076.475	Ipiranga	E-04/009579/2011	98.562
Auto Ônibus Fagundes Ltda	29.553.609	Ipiranga	E-04/063138/2012	559.277
Auto Ônibus Vera Cruz Ltda	29.322.070	Ipiranga	E-04/009579/2011	171.047
Auto Viação 1001 Ltda.	30.069.314	Petrobras	E-04/009579/2011	1.532.855
Auto Viação ABC Ltda	31.694.813	Ipiranga	E-04/009579/2011	165.992
Auto Viação Alpha S/A	33.500.984	Ipiranga	E-04/009579/2011	406.826
Auto Viacao Bangu Ltda	33.461.286	Ipiranga	E-04/009579/2011	428.906
Auto Viação Jabour Ltda	33.554.114	Petrobras	E-04/009579/2011	1.204.250
Auto Viação Natividade Ltda	29.884.228	Petrobras	E-04/009579/2011	21.176
Auto Viação Reginas Ltda	29.336.278	Ipiranga	E-04/009579/2011	465.494
Auto Viação Salineira Ltda	29.535.275	Petrobras	E-04/009579/2011	234.518
Auto Viação Tanguaense Ltda	32.301.327	Raízen	E-04/009579/2011	8.644
Auto Viação Tijuca S/A	33.535.592	Raízen	E-04/009579/2011	501.553
Auto Viação Três Amigos S/A	33.479.213	Ipiranga	E-04/009579/2011	469.411
Auto Viação Vera Cruz Ltda	31.928.567	Ipiranga	E-04/009579/2011	540.101
Caprichosa Auto Ônibus Ltda	33.191.990	Petrobras	E-04/009579/2011	410.958
Cavalcanti & Cia Ltda	29.915.238	Raízen	E-04/009579/2011	348.104
Coesa Transportes Ltda	42.285.148	Raízen	E-04/009579/2011	343.066
Costa Leste Maricá Transportadora e Turismo Ltda	01.960.000	Ipiranga	E-04/009579/2011	89.942
Costa Verde Transportes Ltda	02.027.952	Ipiranga	E-04/009579/2011	182.651
Empresa Auto Viação Jurema S/A	29.336.674	Ipiranga	E-04/009579/2011	191.209
Empresa Brasil S/A - Transportes e Turismo	28.812.022	Petrobras	E-04/009579/2011	202.387
Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio Ltda	32.403.537	Ipiranga	E-04/009579/2011	10.926
Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda	33.273.079	Raízen	E-04/009579/2011	615.963
Empresa de Transportes Continental Ltda	30.774.731	Ipiranga	E-04/009579/2011	36.793
Empresa de Transportes Flores Ltda	31.934.318	Ipiranga	E-04/009579/2011	1.156.128
Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A	29.330.594	Ipiranga	E-04/009579/2011	162.658
Empresa Santa Terezinha Ltda	31.923.667	Ipiranga	E-04/009579/2011	147.902
Empresa Viação Ideal S/A	33.197.161	Ipiranga	E-04/009579/2011	237.320
Evanil Transportes e Turismo Ltda	30.751.572	Ipiranga	E-04/009579/2011	329.656
Expresso Barreto Ltda	30.078.380	Ipiranga	E-04/009579/2011	23.603
Expresso Garcia Ltda	31.733.686	Ipiranga	E-04/009579/2011	174.793
Expresso Mangaratiba Ltda	31.916.059	Ipiranga	E-04/009579/2011	1.155.304
Expresso Miramar Ltda	30.075.436	Ipiranga	E-04/009579/2011	63.587
Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda	30.774.038	Raízen	E-04/009579/2011	251.456
Expresso Pegaso Ltda	33.150.608	Ipiranga	E-04/009579/2011	1.115.520
Expresso Real Rio Ltda	31.334.691	Ipiranga	E-04/009579/2011	605.868
Expresso Rio de Janeiro Ltda	30.620.298	Raízen	E-04/009579/2011	114.496
Expresso São Francisco Ltda	29.919.024	Ipiranga	E-04/009579/2011	72.286
Expresso São Jorge Ltda	30.777.114	Ipiranga	E-04/009579/2011	129.830
Expresso Tanguá Ltda	30.350.631	Raízen	E-04/009579/2011	191.120
Fácil Transportes e Turismo Ltda	31.134.935	Ipiranga	E-04/009579/2011	106.527
Fazeni Transportes e Turismo Ltda	31.367.907	Ipiranga	E-04/009579/2011	59.321
Gardel Turismo Ltda	28.726.669	Raízen	E-04/009579/2011	63.284
Icaraí Auto Transporte Ltda	28.547.537	Ipiranga	E-04/009579/2011	155.062
Linave Transportes Ltda	28.662.500	Ipiranga	E-04/009579/2011	216.373
Litoral Rio Transportes Ltda	00.108.876	Ipiranga	E-04/063139/2012	588.387
Maravilha Auto Ônibus Ltda	29.946.183	Ipiranga	E-04/009579/2011	120.710
Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda	29.310.299	Ipiranga	E-04/009579/2011	385.810
Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda	30.838.346	Raízen	E-04/009579/2011	72.368
Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda	31.134.851	Ipiranga	E-04/009579/2011	270.203
Rapido Macaense Ltda	29.689.999	Petrobras	E-04/009579/2011	385.733
Real Auto Onibus Ltda	33.295.346	Raízen	E-04/009579/2011	1.303.835
Rio D'Ouro Transportes Coletivos Ltda	29.430.303	Ipiranga	E-04/009579/2011	93.358
Rio Ita Ltda	29.853.942	Raízen	E-04/009579/2011	1.203.206
Rodoviaria A Matias S/A	33.263.906	Petrobras	E-04/009579/2011	322.904
Salutran Serviços de Auto Transporte Ltda	29.310.414	Ipiranga	E-04/009579/2011	185.947
Santo Antônio Transportes Ltda	30.075.428	Ipiranga	E-04/009579/2011	200.102
TEL Transportes Estrela S/A	33.535.568	Raízen	E-04/009579/2011	442.175
Transa Transporte Coletivo Ltda	29.156.551	Ipiranga	E-04/009579/2011	112.442
Transportadora Macabú Ltda	02.224.206	Petrobras	E-04/009579/2011	20.562
Transportadora Tinguá Ltda	30.741.987	Petrobras	E-04/009579/2011	367.880
Transporte e Turismo Machado Ltda	40.361.123	Ipiranga	E-04/009579/2011	164.841
Transporte Estrela Azul S/A	33.659.756	Ipiranga	E-04/009579/2011	423.546
Transporte Fabio's Ltda	30.621.890	Ipiranga	E-04/009579/2011	386.278
Transporte Mageli Ltda	29.318.037	Ipiranga	E-04/009579/2011	75.000
Transportes América Ltda	28.205.128	Petrobras	E-04/009579/2011	402.961
Transportes Barra Ltda	40.177.446	Raízen	E-04/009579/2011	483.735
Transportes Campo Grande Ltda	33.646.969	Ipiranga	E-04/009579/2011	496.940
Transportes e Turismo Alto Minho Ltda	28.727.980	Raízen	E-04/009579/2011	85.841
Transportes e Turismo Rosana Ltda	28.067.056	Ipiranga	E-04/009579/2011	67.842
Transportes Futuro Ltda	01.829.874	Raízen	E-04/009579/2011	619.111
Transportes Paranapuan S/A	33.197.187	Raízen	E-04/009579/2011	693.927
Transportes Peixoto Ltda	30.078.372	Ipiranga	E-04/009579/2011	46.089
Transportes Planalto Ltda	31.928.575	Ipiranga	E-04/009579/2011	28.910
Transportes Santa Maria Ltda	33.408.055	Ipiranga	E-04/009579/2011	465.010
Transportes Santo Antônio Ltda	29.331.758	Raízen	E-04/009579/2011	729.282
Transportes São Silvestre S/A	33.609.496	Raízen	E-04/009579/2011	438.858
Transportes Única Petrópolis Ltda	31.134.885	Ipiranga	E-04/009579/2011	132.052
Transportes Vila Isabel S/A	33.333.675	Raízen	E-04/009579/2011	452.433
Transturismo Rei Ltda.	33.906.629	Ipiranga	E-04/012326/2011	652.861
Transturismo Rio Minho Ltda	29.347.887	Raízen	E-04/009579/2011	255.315
Transurb S/A	01.464.420	Ipiranga	E-04/009579/2011	373.445
Turismo Transmil Ltda	30.743.975	Raízen	E-04/009579/2011	288.313
Viação Acari S/A	33.197.120	Raízen	E-04/009579/2011	493.561
Viação Agulhas Negras Ltda	32.519.415	Petrobras	E-04/001239/2012	14.252
Viacao Andorinha Ltda	00.189.296	Raízen	E-04/009579/2011	434.009
Viação Araçatuba Ltda	31.688.351	Ipiranga	E-04/009579/2011	126.293
Viação Beira Mar Ltda	31.911.662	Ipiranga	E-04/009579/2011	35.132
Viação Brazinha Ltda	30.807.663	Ipiranga	E-04/009579/2011	23.089
Viação Caravele Ltda	30.780.217	Ipiranga	E-04/009579/2011	324.454
Viação Cascatinha Ltda	31.134.760	Ipiranga	E-04/009579/2011	109.719
Viação Cidade do Aço Ltda	28.670.958	Ipiranga	E-04/009579/2011	238.162
Viação Dedo de Deus Ltda	32.175.325	Ipiranga	E-04/009579/2011	232.132
Viação Estrela Ltda	31.675.747	Ipiranga	E-04/009579/2011	617.467
Viação Fortaleza Ltda	30.075.501	Ipiranga	E-04/009579/2011	96.502
Viação Galo Branco Ltda	31.683.162	Ipiranga	E-04/009579/2011	661.469
Viação Madureira Candelaria Ltda	33.419.383	Petrobras	E-04/009579/2011	529.612
Viação Mauá S/A	31.688.609	Ipiranga	E-04/009579/2011	889.462
Viação Mirante Ltda	28.720.522	Ipiranga	E-04/009579/2011	96.883
Viação Montes Brancos Ltda	29.850.260	Petrobras	E-04/009579/2011	201.741
Viação Normandy do Triângulo Ltda	33.633.926	Raízen	E-04/009579/2011	340.310
Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda	28.565.935	Petrobras	E-04/009579/2011	51.250
Viação Nossa Senhora da Penha Ltda	29.913.399	Ipiranga	E-04/009579/2011	403.077
Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A	33.474.065	Ipiranga	E-04/009579/2011	537.827
Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda	28.509.164	Raízen	E-04/009579/2011	533.851
Viacao Novacap S/A	33.225.335	Ipiranga	E-04/009579/2011	445.953
Viação Pavunense S/A	33.521.931	Ipiranga	E-04/009579/2011	561.339
Viação Pendotiba S/A	30.110.597	Ipiranga	E-04/009579/2011	464.278
Viação Penha Rio Ltda	02.592.047	Ipiranga	E-04/009579/2011	147.569
Viação Pinheiral Ltda	31.423.643	Petrobras	E-04/009579/2011	86.353
Viação Ponte Coberta Ltda	29.655.537	Raízen	E-04/009579/2011	441.973
Viação Primeiro de Março Ltda	32.175.317	Ipiranga	E-04/009579/2011	38.180
Viação Progresso e Turismo S/A	32.404.063	Ipiranga	E-04/009579/2011	194.076
Viacao Redentor S/A	33.103.862	Raízen	E-04/009579/2011	765.946
Viação Rio Ouro Ltda	28.279.297	Ipiranga	E-04/009579/2011	178.971
Viacao Rubanil Ltda	33.419.623	Petrobras	E-04/009579/2011	599.805
Viacao Saens Pena S/A	01.462.285	Raízen	E-04/009579/2011	264.284
Viação São José Ltda	30.741.805	Ipiranga	E-04/009579/2011	206.466
Viação São Pedro D'Aldeia Ltda	28.923.720	Petrobras	E-04/009579/2011	642
Viação Senhor do Bonfim Ltda	28.503.548	Raízen	E-04/009579/2011	376.453
Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda	29.176.302	Ipiranga	E-04/009579/2011	406.831
Viação União Ltda	29.324.951	Raízen	E-04/009579/2011	939.301
Viação Vera Cruz S/A	33.654.484	Ipiranga	E-04/009579/2011	350.907
Viacao Verdun S/A	33.556.309	Raízen	E-04/009579/2011	435.383
Viação Vila Real Ltda	97.417.117	Raízen	E-04/009579/2011	530.850
Viação Vila Rica Ltda	28.730.877	Ipiranga	E-04/009579/2011	197.847
TOTAL				44.769.007

§ 1.º As quotas mensais de que trata este artigo, consoante o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 42.167/2011, foram apuradas a partir das informações prestadas pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) e ao órgão representante do Poder Concedente Municipal.

§ 2.º Nos casos em que as linhas de transporte existentes foram transferidas a outras empresas concessionárias e/ou permissionárias, ou que foram adjudicadas por força de licitação, diretamente ou através de consórcio, na forma da lei, as médias foram utilizadas nas novas empresas que comunicaram tal fato à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no processo de adesão e que comprovaram com documentação tais mudanças de linhas.

(redação do Art. 3.º, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 519/2012, com vigência a partir de 08.08.2012)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 4.º A Subsecretaria de Receita editará ato fixando:

I - o órgão responsável pelo recebimento, gestão e controle das informações a serem apresentadas relativamente ao contrato de fornecimento de óleo diesel firmado entre a empresa concessionária e/ou permissionária e as distribuidoras de combustíveis de que trata o art. 3.º do Decreto n.º 42.167/2011;

II - o formato do arquivo magnético contendo as vendas realizadas pelas distribuidoras, consoante o disposto no art. 8.º do Decreto n.º 42.167/2011, e bem assim os elementos probatórios necessários à demonstração da quantidade de óleo diesel efetivamente consumido nas prestações intermunicipais ou intramunicipais pelos ônibus que prestam serviço de transporte de passageiros, nos termos do disposto no art. 7.º do Decreto n.º 42.167/2011;

III - o modelo do pedido de adesão à nova sistemática e de declaração de desistência dos créditos a que porventura tenha direito consoante o previsto no Decreto n.º 40.820, de 22 de junho de 2007, relativamente ao período a partir de 1.º de agosto de 2010;

IV - o modelo de Termo de Acordo de que trata o art. 6.º do Decreto n.º 42.167/2011.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2011

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda