Resolução GSEFAZ nº 45 DE 14/11/2012
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 19 nov 2012
Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de inclusão de novos códigos de receitas na Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º. Incluir os códigos de receita, abaixo indicados, no Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
"
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CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS |
TIPO DO DÉBITO |
DESCRIÇÃO |
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5233 |
20 |
Multas da Dívida Ativa - ICMS Declarado |
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5542 |
20 |
Multas da Dívida Ativa ITCMD - Declarado |
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5543 |
20 |
Multas da Dívida Ativa ITCMD - AINF |
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5545 |
20 |
Juros da Dívida Ativa - ICMS Declarado |
|
5546 |
20 |
Juros da Dívida Ativa ITCMD - Declarado |
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5547 |
20 |
Juros da Dívida Ativa ITCMD - AINF |
|
5548 |
20 |
Juros da Dívida Ativa Não Tributária |
|
5807 |
20 |
Dívida Ativa - ICMS Declarado (Inscrito) |
|
5808 |
20 |
Dívida Ativa - ICMS Declarado (Ajuizado) |
|
5809 |
20 |
Dívida Ativa - ICMS Não Restituível (Inscrito) |
|
5810 |
20 |
Dívida Ativa - ICMS Não Restituível (Ajuizado) |
|
5811 |
20 |
Dívida Ativa - ICMS Declarado - Parcelado (Inscrito) |
|
5812 |
20 |
Dívida Ativa - ICMS Declarado - Parcelado (Ajuizado) |
|
5813 |
20 |
Dívida Ativa - ICMS Não Restituível - Parcelado (Inscrito) |
|
5814 |
20 |
Dívida Ativa - ICMS Não Restituível - Parcelado (Ajuizado) |
|
5815 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ICMS Declarado (Inscrito) |
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5816 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ICMS Declarado (Ajuizado) |
|
5817 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ICMS Não Restituível (Inscrito) |
|
5818 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ICMS Não Restituível (Ajuizado) |
|
5819 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ICMS Declarado - Parcelado (Inscrito) |
|
5820 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ICMS Declarado - Parcelado (Ajuizado) |
|
5821 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ICMS Não Restituível - Parcelado (Inscrito) |
|
5822 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ICMS Não Restituível - Parcelado (Ajuizado) |
|
5831 |
20 |
Dívida Ativa - ITCMD Declarado (Inscrito) |
|
5832 |
20 |
Dívida Ativa - ITCMD Declarado (Ajuizado) |
|
5833 |
20 |
Dívida Ativa - AINF - ITCMD (Inscrito) |
|
5834 |
20 |
Dívida Ativa - AINF - ITCMD (Ajuizado) |
|
5835 |
20 |
Dívida Ativa - ITCMD - Declarado Parcelado (Inscrito) |
|
5836 |
20 |
Dívida Ativa - ITCMD - Declarado Parcelado (Ajuizado) |
|
5837 |
20 |
Dívida Ativa - ITCMD - AINF Parcelado (Inscrito) |
|
5838 |
20 |
Dívida Ativa - ITCMD - AINF Parcelado (Ajuizado) |
|
5839 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ITCMD Declarado (Inscrito) |
|
5840 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ITCMD Declarado (Ajuizado) |
|
5841 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ITCMD - Declarado Parcelado (Inscrito) |
|
5842 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ITCMD - Declarado Parcelado (Ajuizado) |
|
5843 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - AINF - ITCMD (Inscrito) |
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5844 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - AINF - ITCMD (Ajuizado) |
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5845 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ITCMD - AINF Parcelado (Inscrito) |
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5846 |
30 |
Parcela Dívida Ativa - ITCMD - AINF Parcelado (Ajuizado) |
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5850 |
20 |
Dívida Ativa Não Tributária - Penalidade Outros Órgãos (Inscrito) |
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5851 |
20 |
Dívida Ativa Não Tributária - Penalidade Outros Órgãos (Ajuizado) |
|
5852 |
30 |
Parcela Dívida Ativa Não Tributária - Penalidade Outros Órgãos (Inscrito) |
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5853 |
30 |
Parcela Dívida Ativa Não Tributária - Penalidade Outros Órgãos (Ajuizado) |
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5899 |
20 |
Não Tributária - Multas de Outros Órgãos |
"
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de novembro de 2012.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda