O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução nº 339/2003, acrescentando as alíneas k e l ao inciso I e dando nova redação à alínea d do inciso II, na seguinte forma:

"Art. 6º (...)

I - ITENS FINANCIÁVEIS:

k) despesas pré-operacionais para constituição da pessoa jurídica objeto do empreendimento; e,

l) outros bens e serviços essenciais ao empreendimento;

II - ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:

d) construção civil, máquinas e equipamentos fixos ao solo que passem a integrar definitivamente imóvel de terceiro, exceto quando o proprietário do imóvel figurar como coobrigado no instrumento de crédito;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REMIGIO TODESCHINI

Presidente do Conselho