O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999;

Considerando o Decreto de 1º de dezembro de 2022, que declarou ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado nos dias 08 e 09 de dezembro de 2022; e

Considerando o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 09 de dezembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 12 de dezembro de 2022 o prazo para recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos e contribuições com vencimento nos dias 08 e 09 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 06 de dezembro de 2022.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda