Resolução CCFCVS nº 469 DE 30/06/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 2022
Revoga Resoluções do Conselho Curador do FCVS.
O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 , e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002 , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 , que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, em sua 124ª reunião, realizada em 30 de junho de 2022,
Resolve:
Art. 1º Revogar as seguintes Resoluções do Conselho Curador do FCVS:
| Nº | EMENTÁRIO | DATA DA EDIÇÃO |
| 002 | Determina aplicação de recursos do FCVS em TPF | 07.11.1990 |
| 004 | Aprova o MNPO-FCVS. Aprova o recolhimento, diretamente à Administradora do FCVS, de diversas contribuições | 20.06.1991 |
| 005 | Determina que os recursos do FCVS, sejam aplicados exclusivamente em Títulos Públicos Federais, a serem adquiridos diretamente junto ao BACEN | 07.08.1991 |
| 006 | Estabelece que os Agentes Financeiros do SFH, poderão habilitar-se ao FCVS, desde que tenham preparado a documentação de acordo com as normas para habilitação, vigentes até 01.07.1991 no MNPO FCVS | 22.08.1991 |
| 007 | Estabelece normas para habilitação de contratos que na data da ocorrência do evento motivador do Fundo, se encontram a espera de julgamento de liminar. | 22.08.1991 |
| 009 | Aprova o MNPO-FCVS e o recolhimento, diretamente à Administradora do FCVS das contribuições mensais dos adquirentes de unidades habitacionais e trimestrais de cada Agente Financeiro. | 17.10.1991 |
| 011 | Determina pagamento de contribuições trimestrais ao FCVS pelas COHAB's e Órgãos assemelhados, decorrentes de novos empreendimentos a serem financiados com recursos do FGTS. | 19.12.1991 |
| 012 | Estabelece critérios de desembolso de recursos do FCVS | 19.12.1991 |
| 013 | Prorroga prazo para habilitação ao FCVS | 19.12.1991 |
| 015 | Altera a redação do item 9.11.4, do MNPO referente ao prazo para recolhimento de contribuição ao FCVS 31.07.1991, dos contratos de financiamento ativos até 01.07.1991, caso não exista comprovação do recolhimento. | 29.01.1992 |
| 016 | Prorroga para out.92 e abr.93 o prazo para apresentação do relatório de auditores externos, relativo às auditorias realizadas pelos AF's no segundo semestre de 1991 e primeiro semestre de 1992 e auditorias realizadas no segundo semestre de 1991 e no ano de 1992. | 28.04.1992 |
| 020 | Determina que os retornos de aplicações, as disponibilidades e as novas receitas do FUNDHAB são destinadas exclusivamente a suprir o FCVS. | 31.08.1992 |
| 022 | Prorroga prazos do Cronograma de habilitação e em decorrência da prorrogação, elastece de 180 para 240 dias o prazo para análise dos processos referentes ao quarto, quinto e sexto períodos do cronograma de habilitação de que trata o subitem 9.7 do MNPO. | 31.08.1992 |
| 024 | Aprova alterações nos itens 3.1.3, 3.7.4 e 9.6 do MNPO, sobre o recolhimento das contribuições mensais referentes às Companhias de Habitação e Assemelhados, Cias Estaduais de Desenvolvimento e Instituições do SFH não autorizadas a captar recursos do público e Outras Instituições do SFH que deverão apresentar o Relatório de Auditores Externos. | 31.08.1992 |
| 025 | Estabelece prazos para GT apresentar propostas s/a Taxa de administração a ser debitada pelo Agente Operador - CAIXA, mensalmente ao FCVS, a partir de 09/1991. | 31.08.1992 |
| 027 | Prorroga prazo para análise da amostra do 1º período do cronograma de habilitação. | 12.08.1993 |
| 028 | Altera alínea "b" do subitem 6.1 do MNPO, que passa a ter a seguinte redação. - Contrato de Financiamento ou Escritura de Compra e Venda ou Cédula Hipotecária Integral ou Registro no Cartório de Imóveis ou Carta/Termo de Compromisso devidamente acompanhada da planilha de rateio do mutuário responsável pelo evento. | 12.08.1993 |
| 029 | Autoriza a CEF a receber as contribuições mensais e trimestrais ao Fundo independentemente da entrega do relatório de auditores externos, de que tratam os subitens 9.5 e 9.6 do MNPO. | 12.08.1993 |
| 030 | Isenta Ag. Financeiros das multas de contribuições mensais e trimestrais, que deverão ser recolhidas até 31.12.1993, incidentes sobre créditos hipotecários originários de cessão. | 12.08.1993 |
| 034 | Aprova planilha de custos, define a Remuneração Mensal da Administradora do FCVS - CEF | 16.09.1993 |
| 035 | Substitui a Sistemática de Análise Amostral pelo cálculo dos saldos residuais de responsabilidade do FCVS de todos os contratos habilitados | 16.09.1993 |
| 036 | Revoga o item 11 da Res.nº 18 do CCFCVS, sobre dívidas residuais decorrentes de financ. Habitac. contratados por mutuários junto aos AF do SFH, mediante dação em pagamento, com a cessão de LH de emissão especial autorizada pela Res.nº 1.923, de 30/4/1.992, do CMN, tornada pública pelo BACEN e publicada no DOU de 5 de maio seguinte. | 16.09.1993 |
| 037 | Autoriza devolução das multas cobradas pelos Ag. Financeiros quando estas tiverem sido decorrentes do não pagamento de contribuições trimestrais em decorrência da não entrega dos relatórios dos auditores externos nas datas previstas. | 16.09.1993 |
| 038 | Prorroga para 30.11.1993 o final do prazo do cronograma de habilitação de que trata o subitem 9.7 do MNPO. | 16.09.1993 |
| 039 | Reabilitação de contratos com eventos caracterizados até 28.02.1991, já apresentados ao Fundo (1º ao 4º períodos). | 21.10.1993 |
| 040 | Prorroga para 15.12.1993, o prazo dos relatórios de auditores externos para COHAB's e Institutos. | 30.11.1993 |
| 041 | Prorroga para 15.12.1993 o prazo de entrega dos relatórios de auditores externos para COHAB's e Institutos. | 12.12.1993 |
| 042 | Propõe medidas relativas ao Seguro Habitacional em conformidade com a Portaria MF/569/1993 | 09.12.1993 |
| 045 | Aprova as alterações dos itens 3.1.2 e 3.1.3 do MNPO que determina a data de recolhimento à CEF das contribuições mensais ao Fundo. | 06.04.1994 |
| 046 | Determina à CAIXA, segregação de informações em créditos lastreados com recursos do FGTS | 06.04.1994 |
| 051 | Delibera que a administração do FCVS-CAIXA, encaminhe à Secretaria do CCFCVS, mensalmente, balancetes e informações dos quadros anexos e anualmente, balanços do FCVS | 03.11.1994 |
| 053 | Estabelece procedimentos a serem observados em relação ao mont. De LH que as instituições financiadoras desejam receber da CEF, em pagamento de crédito perante o FCVS | 14.12.1994 |
| 062 | Fixa o prazo de 12 meses, a partir de 01.12.1995, para que a Administradora do FCVS efetue a análise financeira e documental dos contratos habilitados ao FCVS com eventos caracterizados até 30.06.1995, e estabelece um cronograma a ser observado para análise financeira desses contratos. | 18.10.1995 |
| 064 | Providências da Administração FCVS/CAIXA na implantação das ações corretivas apontadas nos Relatórios das Auditorias internas e externas e dá outras providências. | 05.06.1996 |
| 066 | Aprova alterações no Roteiro de Análise do FCVS e dá outras providências | 05.06.1996 |
| 067 | Aprova a consolidação das alterações no MNPO/FCVS. | 05.06.1996 |
| 072 | Estabelece normas para a remessa da prestação de contas do FCVS/FUNDHAB, pela administradora - CAIXA | 21.08.1996 |
| 073 | Altera os anexos XI e XII do MNPO/FCVS, relativo ao ROE, 1 - Especificações Técnicas Básicas Para Equipamentos de Pequeno Porte - Microcomputador (disquetes), 2 - Descrição do Arquivo. | 21.08.1996 |
| 074 | Aprova as alterações do MNPO/FCVS, publicado pela RCCFCVS nº 67. | 11.12.1996 |
| 075 | Aprova as alterações no Roteiro de análise do FCVS e sua divulgação pela Administradora do FCVS - CEF para os AF's. | 11.12.1996 |
| 080 | Estabelece condições para o cálculo atuarial do FCVS | 17.12.1997 |
| 081 | Determina o prazo de 90 dias para que Agentes Financeiros encaminhem esclarecimentos para regularização do indício apurado pelo Cadmut | 17.12.1997 |
| 089 | Aprova as alterações ao Roteiro de Análise do FCVS, e sua divulgação pela Administradora do FCVS - CEF, para os AF's. | 24.06.1998 |
| 090 | Determina que os custos incorridos com o desenvolvimento e implantação do Cadmut, sejam rateados entre agentes financeiros do SFH | 24.06.1998 |
| 091 | Aprova as alterações ao MNPO-FCVS, acerca do atraso na entrega da documentação pelo Agente Financeiro. | 21.06.1998 |
| 092 | Altera os itens 9.1.2 e 9.1.3 do MNPO FCVS que tratam de descumprimento de prazos de entrega da documentação inicial e excepcionalidade para os AF's que exerceram a opção pela novação. | 01.10.1998 |
| 093 | Autoriza a Administradora do FCVS a utilizar títulos CVSA97101 para liquidar débitos do FCVS, correspondente a dívida caracterizada vencida junto aos AF's. | 28.09.1998 |
| 096 | Aprova o Modelo para Avaliação Atuarial do FCVS, aplicável a partir de 1999. | 14.04.1999 |
| 100 | Nova redação para os subitens 12.6.1 e 12.6.3 e inclusão dos subitens 12.6.3, 13.3.4.2.1, 13.3.4.5.1 e 13.5.2 do MNPO, sobre Relatório de contratos não existentes no Cadmut, Relatório de contratos existentes no Cadmut com indício de multiplicidade, excepcionalidade para solicitação de RNV. | 16.12.1999 |
| 104 | Aprova as alterações ao MNPO/FCVS, o qual contempla o detalhamento dos aspectos operacionais relativos à Administração do referido Fundo, desde a fase de recolhimento das contribuições ao Fundo até o pagamento dos saldos de sua responsabilidade. | 25.04.2000 |
| 108 | Autoriza o pagamento de parte das dívidas da CAIXA perante o FCVS com títulos CVS. | 19.09.2000 |
| 111 | Inclui os itens 7.1.3 e 7.8.4 no MNPO-FCVS, altera os itens 9.5, 10.5.1 e 11.4.2 e revoga determinadas alíneas do item 13.1.2 do mesmo Manual, sobre excepcionalidade para o recolhimento de contribuições trimestrais e prazo de encaminhamento de RNV. | 16.02.2001 |
| 119 | Altera subitens 17.2 e 17.2.1 do MNPO - FCVS, que tratam de prazo para o agente financeiro encaminhar informações relativas ao cálculo atuarial. | 30.05.2001 |
| 141 | Inclui subitem 11.4.1.1, altera subitem 11.4.2 e inclui subitem 13.1.4 no MNPO, sobre o ressarcimento ao FCVS pelos AF's dos custos de administração devidos mensalmente para os contratos marcados com RCNP no SICVS, excepcionalidades para o prazo de encaminhamento de RNV, recurso e pedido de reabertura de análise. | 02.12.2002 |
| 142 | Altera subitens 5.3, 6.2.5.2 e 6.2.5.3 do MNPO/FCVS, sobre sub-rogações com mudança de devedor sem desembolso adicional de recursos ocorridas entre 25.09.1996 e 29.06.2000. | 02.12.2002 |
| 143 | Altera subitens 9.8 e 9.8.1 do MNPO, sobre exclusão de contrato pelo AF e exclusão de contrato com análise documental e financeira concluída. | 02.12.2002 |
| 145 | Autoriza que os Relatórios de auditores independentes reflitam as movimentações do 1º e 2º semestres de 2002. | 02.12.2002 |
| 147 | Autoriza a CAIXA a adotar os procedimentos operacionais necessários à baixa da provisão ora consignada no Balanço do FCVS, especificamente na subconta182.170.009-0 - Provisão para aporte ao FES | 02.12.2002 |
| 154 | Determina novos prazos para entrega de relatórios de auditoria independente pelos agentes financeiros | 10.12.2003 |
| 155 | Aprova procedimentos de apuração de tributos referentes ao item tecnologia do FCVS, a ser ressarcido à CAIXA. | 10.12.2003 |
| 163 | Altera subitens 9.3 e 16.4 do MNPO/FCVS, sobre habilitação ao FCVS a partir de 01.09.2000 e Pré-requisitos para a novação. | 29.06.2004 |
| 167 | Aprova as inclusões e/ou alterações de procedimentos no Módulo I do Roteiro de Análise do FCVS acerca da celebração dos contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS, no que tange às condições iniciais de contratação. | 09.11.2004 |
| 168 | Aprova as inclusões e/ou alterações de procedimentos no Módulo II do Roteiro de Análise do FCVS acerca da celebração dos contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS, no que tange à avaliação da cobertura do Fundo para as condições de financiamento contratadas. | 09.11.2004 |
| 169 | Aprova as inclusões e/ou alterações de procedimentos no Módulo III do Roteiro de Análise do FCVS, acerca da celebração dos contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS, no que tange às condições especiais de contratação. | 09.11.2004 |
| 172 | Altera os subitens 9.3, 9.4, 9.5, 9.6 e 10.5 do MNPO/FCVS, que trata de habilitação de contratos ao Fundo. | 16.12.2004 |
| 173 | Aprova que as antecipações de crédito efetuadas pelo FCVS junto aos agentes financeiros seja também objeto de devolução em espécie, pelos AF's. | 16.12.2004 |
| 178 | Estabelece que os relatórios de auditoria independente observem os requisitos exigíveis no MNPO/FCVS vigente para o exercício em análise. | 30.03.2005 |
| 186 | Aprovar a alteração do subitem 10.1 do MNPO/FCVS, com a inclusão das condições para aceitação do contrato de locação ou termo de ocupação. | 19.10.2005 |
| 191 | Autoriza a atualização pela SELIC dos valores da Remuneração Mensal de Administração do FCVS | 28.03.2006 |
| 209 | Aprova a alteração do subitem 8.3 do MNPO-FCVS com a inclusão da rotina de informação à União dos valores recebidos indevidamente pelos agentes financeiros por meio de novação. | 27.03.2007 |
| 225 | Inclui subitem 61.5.10 no MNPO que trata de documentação complementar ao processo de novação. | 26.03.2008 |
| 226 | Altera alínea "c" e "d" do subitem 16.6 do MNPO sobre emissão e atualização de documentos que a Instituição Credora deve encaminhar à Administradora do FCVS. | 26.03.2008 |
| 237 | Promover alterações/inclusões nos subitens 8.3.1, 8.3.3.1, 8.3.3.2.1, 8.3.3.2.2 do MNPO sobre contratos objetos de novação para os quais foram verificadas irregularidades no Cadmut. | 04.12.2008 |
| 238 | Autoriza aplicação de 5% de margem de ganho sobre os custos envolvidos em desenvolvimento, processamento e manutenção dos sistemas FCVS, no cálculo para remuneração mensal de administração do Fundo | 04.12.2008 |
| 250 | Alterar a redação da alínea "b" do subitem 8.3.3.2.2 do MNPO | 29.09.2009 |
| 259 | Incluir as alíneas 'b.1' e 'b.2' no subitem 8.3.3.2.2 do MNPO/FCVS a respeito de contratos com manutenção de irregularidade decorrente de sinistro de MIP ou DFI, apontada pelo Cadmut. | 01.12.2009 |
| 282 | Alterar a observação "2", do subitem "b", do Anexo V do MNPO/FCVS a respeito de bases de incidência de contribuições ao FCVS e FUNDHAB, no período em análise e em períodos anteriores, não informadas à Administradora do FCVS. | 24.11.2010 |
| 285 | Promover alterações nos subitens 8.3.3.2.1 e 8.3.3.2.2 e excluir a letra "b.2" do subitem 8.3.3.2.2 do MNPO/FCVS acerca do prazo para análise pela CAIXA dos contratos com irregularidades apontados pelo CADMUT. | 24.11.2010 |
| 289 | Autorizar, excepcionalmente, a aceitação do RAI, previsto no subitem 7.7 do MNPO/FCVS, nos moldes da Res.Nº 158, de 31 de março de 2004, referente ao exercício de 2010 | 25.02.2011 |
| 292 | Incluir, no MNPO/FCVS, o capítulo XVIII, que dispõe acerca da Validação Documental | 30.03.2011 |
| 299 | Alterar a redação da alínea "b.1" do subitem 8.3.3.2.2 do MNPO/FCVS | 14.12.2011 |
| 300 | Incluir o subitem 15.7 no MNPO/FCVS sobre a Extinção da responsabilidade do FCVS nos contratos com saldo devedor totalmente deduzido pelo Fundo. | 14.12.2011 |
| 310 | Alterar para 14.11.2012 o prazo para entrega do RAI, referente ao exercício de 2011, na forma do Anexo V do MNPO-FCVS, conforme Resolução nº 305, de 09.02.2012, deste Conselho. | 03.07.2012 |
| 325 | Altera percentual da margem de ganho da CAIXA para 6,4% | 10.12.2012 |
| 326 | Altera o subitem 15.7.1 do MNPO/FCVS, referente a baixa dos contratos habilitados pelas instituições ao ressarcimento do Fundo, que tenham sido totalmente deduzidos e inclui os procedimentos para efetivar a baixa. | 10.12.2012 |
| 327 | Incluir o subitem 11.4.1.3 no MNPO/FCVS, que trata da forma de atualização do ressarcimento do custo de manutenção dos contratos no SICVS, e determina que a CAIXA irá apurar esses valores até 15.10.2013 e comunicar aos AF de forma que nos processos de novação iniciados a partir de 01.10.2013 sejam deduzidos esses valores. | 10.12.2012 |
| 328 | Altera a redação da alínea "b.1" do subitem 8.3.3.2.2 do MNPO prorrogando para 01.01.2014, o prazo para apresentação à STN do relatório com manutenção de irregularidade no Cadmut, cujos prazos para apresentação do pedido de reanálise pelo AF tenha expirado até 30.06.2012." | 10.12.2012 |
| 335 | Incluir os subitens 18.8.1.2.1 e 18.8.1.2.2 no MNPO sobre a Reabertura dos contratos vinculados ao lote com conceito "Inadequado" e descumprimento do cronograma pelo Agente Financeiro. | 28.03.2013 |
| 340 | Inclui os subitens 10.4.7.1, 10.4.7.2, 10.4.7.2.1, 10.4.8.1.1, 10.4.8.2, 10.4.8.2.1 e 10.4.8.2.2, alterar os subitens 10.4.7, 10.4.8 e 10.4.8.1 no capítulo X no MNPO/FCVS, que dispõe acerca da entrega da documentação relativa aos dossiês para habilitação ou recurso ao FCVS. | 25.06.2013 |
| 350 | Altera o subitem 15.7.1.1 e exclui as alíneas do subitem 15.7.1.1 no MNPO FCVS, sobre a baixa dos contratos no SICVS, bem como do envio à Instituição Credora da relação dos créditos que serão baixados. | 03.10.2013 |
| 351 | Incluir o subitem 15.7.2.1 no MNPO/FCVS, relativo a inexistência ou insuficiência de contratos da Instituição originadora para suportar a totalidade das antecipações, a CAIXA fará a migração das deduções remanescentes para os demais contratos que garantiram os pagamentos para a Instituição Cessionária imediata até a dedução total das antecipações. | 03.10.2013 |
| 355 | Altera o subitem 11.4.1.4 no MNPO/FCVS, que trata da dedução dos valores de ressarcimento ao FCVS, a CAIXA apurará os valores de ressarcimento na forma do subitem 11.4.1.3, esses valores serão informados aos AF's até 15.01.2014. | 03.10.2013 |
| 359 | Altera a redação da alínea "b.1" do subitem 8.3.3.2.2 do MNPO FCVS, prorrogando para 30.06.2014, o prazo para envio à STN da relação dos contratos com manutenção de irregularidades no Cadmut. | 05.12.2013 |
| 359 retificação | Retifica a 359, concedendo o prazo de até 30.06.2014, para envio à STN da relação de contratos com manutenção de irregularidade no Cadmut, cujos prazos para envio do pedido de recurso/reanálise tenha expirado em 31.12.2012 | 09.12.2013 |
| 374 | Altera a redação da alínea "b.1" do subitem 8.3.3.2.2 do MNPO, relativamente aos contratos com manutenção de irregularidade apontada no Cadmut, cujos prazos para apresentação do pedido de reanálise pelo Agente Financeiro, na forma do subitem 8.3.3.1, tenha expirado até 30.06.2014." | 24.06.2014 |
| 384 | Altera a alínea "a", exclui a alínea "b1" e inclui da alínea "c" no subitem 18.5.2 do MNPO, que trata do envio de documentos substitutos para comprovação da condição contratada pelo mutuário, na ausência de documentação original. | 30.03.2015 |
| 390 | Altera o subitem 18.1.2.1 do MNPO/FCVS que trata do prazo concedido ao Agente Financeiro submetido à rotina de validação documental para envio de documentos à CAIXA. | 30.03.2015 |
| 400 | Altera a redação da alínea "b.1" do subitem 8.3.3.2.2 do MNPO do FCVS, que trata do procedimento de comunicação, pela CAIXA, à STN, dos contratos com manutenção de irregularidade apontada no Cadmut. | 07.10.2015 |
| 402 | Altera a redação do subitem 17.4.1, do MNPO/FCVS, que trata da dispensa de encaminhamento dos arquivos com as informações para a avaliação atuarial para Agente Financeiro que não possuir contrato nas situações previstas no subitem 17.4. | 07.10.2015 |
| 409 | Altera os subitens 18.1.2.2 e 18.1.4.1 e da alínea "c" do subitem 18.5.2 e inclusão da alínea "c.1" do subitem 18.5.2 do MNPO/FCVS para especificar documentos para atendimento da rotina de validação documental. | 30.03.2016 |
| 411 | Inclui o subitem 15.10 no MNPO/FCVS que dispõe acerca da baixa dos contratos com negativa de cobertura do FCVS ou com saldo devedor nulo. | 30.03.2016 |
| 416 | Autoriza a Administradora do FCVS - CAIXA - a proceder à digitalização dos dossiês dos contratos habilitados ao Fundo e contratar serviço de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED/ECM), consoante dotação já aprovada no orçamento do FCVS | 28.09.2016 |
| 417 | Altera os subitens 18.1.2.2 e 18.1.4.1 e da alínea "c" do subitem 18.5.2 do MNPO/FCVS para especificar documentos para atendimento da rotina de validação documental. | 06.12.2016 |
| 427 | Altera a redação da alínea "b.1" do subitem 8.3.3.2.2 do MNPO/FCVS. | 13.12.2017 |
| 435 | Exclui o Capítulo XVIII do MNPO/FCVS que trata da rotina de Validação Documental | 03.10.2018 |
| 449 | Propõe a alteração de itens do MNPO/FCVS, que trata do procedimento de comunicação pela CAIXA à STN dos contratos com manutenção de irregularidade apontada no Cadmut | 20.12.2019 |
| 453 | Proposta de alteração da alínea "b.1" do subitem 8.3.3.2.2 do MNPO/FCVS, que trata do procedimento de comunicação pela Administradora do FCVS à STN dos contratos com manutenção de irregularidade apontada no Cadmut | 27.05.2020 |
Parágrafo único. As resoluções anteriormente revogadas pelos atos normativos listados neste artigo não serão restauradas por esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
DIEGO COTA PACHECO
Presidente do Conselho