O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando,

- as diretrizes contidas no artigo 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e no artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991;

- que as medidas sócio-educativas elencadas no artigo 112, complementadas, quando for o caso, pelas medidas protetivas do artigo 101, do ECA, são bastantes e suficientes para responder à prática de infrações bem como para assegurar a reinserção social e o resgate da cidadania dos adolescentes em conflito com a lei;

- que o reconhecimento e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários se constituem em pressupostos de qualquer inserção social;

- que as medidas em meio aberto devem ser priorizadas com vistas à quebra da "cultura da internação", resolve:

Art. 1º. O regime de semiliberdade, como medida sócio-educativa autônoma (artigo 120 caput, início), deve ser executada de forma a ocupar o adolescente em atividades educativas, de profissionalização e de lazer, durante o período diurno, sob rigoroso acompanhamento e controle de equipe multidisciplinar especializada, e encaminhado ao convívio familiar no período noturno, sempre que possível.

Art. 2º. A convivência familiar e comunitária do adolescente sob o regime de semiliberdade deverá ser, igualmente, supervisionada pela mesma equipe multidisciplinar.

Parágrafo único. A equipe multidisciplinar especializada incumbida do atendimento ao adolescente, na execução da medida de que trata este artigo, deverá encaminhar, semestralmente, relatório circunstanciado e propositivo ao Juiz da Infância e da Juventude competente.

Art. 3º. O regime de semiliberdade, como forma de transição para o regime aberto (artigo 120, caput, in fine), não comporta, necessariamente, o estágio familiar noturno.

Art. 4º. A convivência familiar e comunitária do adolescente sob o regime de semiliberdade, em transição para o regime aberto, deverá ser integrada às atividades externas do adolescente.

Art. 5º. O descumprimento desta Resolução implicará o encaminhamento de representação ao Ministério Público para os procedimentos legais, além de outras sanções eventualmente cabíveis.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson A. Jobim

Presidente do Conselho