O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o inciso iii, § 1º, art. 93, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 11/021, de 11 de janeiro de 1993, e na Lei 23/304, de 30 de maio de 2019;

Considerando os termos do artigo 25, § 2º da Constituição Federal e do artigo 10, VIII da Constituição do Estado de Minas Gerais em que cabe ao Estado, diretamente ou mediante Concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

Considerando que a GASMIG é a concessionária dos serviços de distribuição de gás natural no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2º do artigo 25 da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 11/021, de 11.01.1993 que autorizou sua constituição;

Considerando o Contrato de Concessão do direito de exploração, no Estado de Minas Gerais, dos serviços de distribuição de gás canalizado a todo e qualquer consumidor dos segmentos industrial, automotivo, comercial, institucional e residencial, para toda e qualquer utilização ou finalidade, inclusive termoeletricidade, siderurgia, petroquímica, fertilizantes e outros, datado de 27 de julho de 1995;

Considerando que a cláusula 14.11 do Contrato de Concessão prevê que: "Os serviços de distribuição de gás para uso como matéria-prima, redutor siderúrgico, combustível automotivo, geração e cogeração de eletricidade e liquefação, poderão ser objeto de tratamento diferenciado em função das peculiaridades dessas utilizações, dos preços de compra de gás para essas finalidades dentro de uma política nacional de estímulo a esses segmentos de consumo, sem prejuízo da justa remuneração dos investimentos da CONCESSIONÁRIA";

Considerando que o Estado entende ser de suma importância a universalização do uso do gás canalizado e que o serviço se desenvolva com observância aos princípios de modicidade tarifária, eficiência e prudência;

Considerando que é de interesse do Estado e da GASMIG o desenvolvimento, ampliação e a utilização do gás natural, especialmente a partir da expansão da rede para novos territórios do Estado; e

Considerando que a competitividade do preço do Gás Natural veicular - GNv para o consumidor final frente à gasolina foi alterada devido a mudanças tributárias no setor, que atingiram de maneira distinta os dois combustíveis;

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas a aplicação de margem de distribuição variável para o segmento veicular (Gás Natural veicular - GNv) a ser praticada pela GASMiG

§ 1º Às sextas-feiras, será feito o cálculo para determinar a margem a ser aplicada ao segmento de GNv nas segundas-feiras seguintes ao cálculo, aplicando a seguinte fórmula:

§ 2º Após o cálculo da fórmula de competitividade acima, deve-se verificar a variação da margem da GASMIG, conforme Tabela abaixo:

Art. 3º o cálculo será feito semanalmente e aplicado ao mercado de GNv sem a necessidade de nova homologação por parte da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.

Art. 4º A variação de margem a ser aplicada conforme definido nessa resolução será contabilizada em uma conta gráfica separada, corrigida diariamente pela SELiC.

§ 1º A GASMiG deverá apresentar, trimestralmente, junto com a prestação de contas dos reajustes das demais tarifas, a memória de cálculo, o valor aplicado para cada semana e o saldo dessa conta gráfica separadamente.

§ 2º Durante a aplicação dessa metodologia, caso haja cobranças maiores do que a tarifa homologada, os valores deverão ser utilizados para modicidade tarifária do segmento GNV;

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação e terá vigência até 31 dezembro de 2023, quando serão analisados os resultados e sua efetividade para o segmento.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2022.

FERNANDO PASSALIO DE AVELAR

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico