O Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura, em seu Art. 206, Incisos II e III, que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

[.....]

"II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, [.....]" considerando que o Brasil é um país democrático, onde todos têm o direito de expressar suas opiniões, assim como divergir das de outras pessoas.

Resolve:

Art. 1º Reconhecer que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos os professores das instituições de ensino de educação básica e superior são livres para expressar seu pensamento e emitir opiniões no âmbito das instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.

Art. 2º As instituições de ensino deverão primar pelo que reza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, Incisos II e III, assegurando aos professores a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como a LDB nº 9.394/1996, que em seu Art. 3º reafirma os princípios da Constituição Brasileira e acrescenta, no Inciso IV, o respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Parágrafo único. O debate de ideias deverá ocorrer em clima de respeito às opiniões divergentes.

Art. 3º É vedado no ambiente escolar:

I - o cerceamento de opiniões, ideias e manifestações mediante violência ou ameaças;

II - a realização de ações e manifestações que configurem a prática de intolerância;

III - a promoção de atividades político-partidárias;

IV - qualquer pressão ou coação que represente a violação dos direitos de expressão e de pensamento assegurados pela Constituição Brasileira e pela Lei nº 9.394/1996;

V - a qualquer integrante da comunidade escolar, seja professor, estudante ou servidor, filmar, fotografar ou gravar aulas ou qualquer outra manifestação de pensamento ou de expressão, para fins de violação de direitos.

Art. 4º O professor que se sentir desrespeitado ou agredido na manifestação do seu pensamento deverá procurar a administração superior da instituição, que tomará as devidas providências na defesa daquele que, comprovadamente, foi atingido.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 2018.

RELATORA:

Guaraciara Barros Leal

DEMAIS CONSELHEIROS:

José Linhares Ponte

PRESIDENTE

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

VICE-PRESIDENTE

Custódio Luís Silva de Almeida

PRESIDENTE DA CESP

José Marcelo Farias Lima

PRESIDENTE DA CEB

José Batista de Lima

Francisco Olavo Silva Colares

José Nelson Arruda Filho

Lúcia Maria Beserra Veras

Luciana Lobo Miranda

Maria Cláudia Leite Coelho

Maria de Fátima Azevedo Ferreira Lima

Maria Luzia Alves Jesuíno

Maria Palmira Soares de Mesquita

Nohemy Rezende Ibanez

Orozimbo Leão de Carvalho Neto

Raimunda Aurila Maia Freire

Samuel Brasileiro Filho

Sebastião Teoberto Mourão Landim

Selene Maria Penaforte Silveira

Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro