O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Processo nº SEI-040224/006920/2022,

Resolve:

Art. 1º O Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão do inciso V ao § 2º do art. 89:

"Art. 89. (.....)

(.....)

§ 2º (.....)

(.....)

V - o evento possua sistema de venda centralizado para os Pontos De Vendas - PDV.

(.....)".

II - inclusão dos §§ 7º e 8º ao caput do art. 89:

"Art. 89. (.....)

(.....)

§ 7º O contribuinte que optar pela dispensa da emissão de documento fiscal durante o evento, nos termos do § 2º, deverá emiti-lo, diariamente, por estabelecimento, até às 12 horas do dia seguinte, contemplando todas as mercadorias vendidas no dia anterior, com a discriminação e a tributação de cada item, nos termos previstos na legislação.

§ 8º Nos casos de dispensa da emissão de documento fiscal durante o evento, com base no inciso V do § 2º, o promotor do evento deverá disponibilizar à fiscalização espaço informatizado com acesso à internet e ao sistema de pagamento unificado, durante todo o evento, de forma a permitir o acesso online e em tempo real às informações das operações de venda. "

III - nova redação do caput do art. 93:

"Art. 93. Até 7 (sete) dias antes da realização do evento, o promotor do evento deverá informar à SEFAZ, por meio eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.rj.gov.br), os seus dados e os do evento, identificando o responsável com nome, CNPJ/CPF, endereço, telefone e endereço de e-mail, além de fornecer os seguintes documentos:

(.....)."

IV - nova redação do caput e do inciso II, do art. 94:

"Art. 94. Aqueles que desejarem participar de feira ou evento semelhante devem formalizar o pedido de autorização para funcionamento provisório no local, por meio eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br), até 1 (um) dia antes do início do evento, especificando:

(.....)

II - Nota Fiscal de remessa com a totalidade das mercadorias e com preço final de venda no varejo;

(.....)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022

LEONARDO LOBO PIRES

Secretário de Estado de Fazenda