Resolução GSEFAZ nº 48 DE 23/12/2022

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 29 dez 2022

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2023, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.