Resolução BACEN nº 4862 DE 23/10/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2020

Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, e da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,

Resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2021." (NR)

Art. 2º A Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 19. .....

.....

II - em 1º de março de 2021, quanto aos demais dispositivos." (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil