A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002, e pelo parágrafo primeiro do art. 1º da Portaria MCT nº 727, de 24.11.2005, do Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 04/2005, de 3 de outubro de 2005, da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação, publicado no DOU nº 196 de 11 de outubro de 2005, Seção 1, página 7, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 3º......................................................................

IV - Para os projetos apresentados no âmbito do Programa Juro Zero que, atenderem a pelo menos um dos critérios dispostos no art. 2º, e que sejam executados por microempresas ou pequenas empresas, a parcela a ser equalizada dos encargos das operações será de até 10% a.a. (dez por cento ao ano)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ODILON ANTONIO MARCUZZO DO CANTO

Presidente da Câmara