O Conselho de Administração, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 7º do Decreto Estadual nº 33.765, de 28 de dezembro de 1990, que regulamenta a Lei nº 9.077, de 04 de junho de 1990, que institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, e,

Considerando :

- a Resolução nº 016/2010 do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM, de 20.12.2010, publicada no DOE de 20.01.2011, que dispõe sobre a criação do Ramo de Licenciamento da Propriedade Rural;

- a Lei Federal 10.831, de 23.12.2003, que dispõe sobre a Agricultura Orgânica e dá outras Providências;

- o Decreto Federal 7.794, de 20.08.2012, que Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, bem como a necessidade de contemplar a justiça social, a conversão de áreas contaminadas para a agroecologia, a existência de um sistema de licenciamento por ramos específicos e fontes de poluição;

- o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - CAR, em implantação pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA;

- a necessidade de atualização permanente da "Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento" da FEPAM, conforme justificativa no processo administrativo nº 9021-05.67/13-4.

Resolve:

Art. 1 º Aprovar a exclusão da 'Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento' dos Ramos de Atividade conforme a tabela abaixo:

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 016/2010- CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM, de 20.12.2010, publicada no DOE de 20.01.2011.

Art. 3 º Esta Resolução em vigor na data da sua publicação.

Porto Alegre, 28 de março de 2014.

Nilvo Luiz Alves da Silva,

Presidente do Conselho de Administração, Diretor-Presidente da FEPAM