O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.906/1994, de 04 de Julho de 1994, pelo art. 55, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e pelos arts. 10, VIII, e 264, parágrafo único, do Regimento Interno da OAB/AC,

Resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) o valor da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, referente ao exercício financeiro de 2016, para os advogados inscritos até 2011 (Anexo I - item "A").

Art. 2º Para os advogados inscritos em 2012 e anos subsequentes, observar-se-ão os descontos de 05% (cinco por cento) a 25% (vinte cinco por cento), conforme o Anexo I - item "C".

Art. 3º Manter em 50% (cinquenta por cento), do valor previsto no artigo 1º, para a anuidade dos estagiários inscritos nesta Seccional (Anexo I - item "E").

Art. 4º Todos os pagamentos poderão ser parcelados nas formas previstas nos itens "B", "D-1", "D-2", "D-3", "D-4", "D-5" e "E" da Tabela I.

Art. 5º O Pagamento da anuidade (cota única ou 1ª Parcela), deverá ser realizado até o dia 05.03.2016 (art. 264 do Regimento Interno da OAB/AC), via boleto bancário, emitido através do site da OAB/AC (www.oabac.org.br), cartão de crédito ou débito.

Art. 6º Havendo o pagamento em cota única até o dia 05.02.2016 será concedido desconto de 15% e até a data do vencimento será concedido desconto de 10% sobre o valor da anuidade.

Art. 7º Em caso de mora, será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor respectivo da anuidade ou parcela, acrescidos de juros de 1% (um por cento) a. m.

Art. 8º Os casos de isenção ou remissão deverão observar o disposto no Provimento nº 137/2009 do Conselho Federal.

Art. 9º Para o pagamento das anuidades das inscrições realizadas no exercício financeiro de 2016, observar-se-á a proporcionalidade, observando-se para o cálculo, o mês da inscrição.

Art. 10. Fixar os valores das taxas de serviços e emolumentos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Acre, nos valores dispostos no Anexo II da presente Resolução.

Art. 11. Os pagamentos das taxas de serviços e emolumentos deverão ser efetuados, através de Boleto Bancário ou cartão de crédito.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco - AC, 30 de setembro de2016.

Dr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Presidente da OAB/AC

ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 05/2015 - C. PLENO OAB/AC

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS DA OAB/ACRE

Dr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Presidente da OAB/AC

TABELA I

Anexo da RESOLUÇÃO Nº 05/2015 - C. PLENO OAB/AC

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Dr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Presidente da OAB/AC