O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o teor dos Pareceres emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN e aprovados pelo Conselho;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 21.11.2016;

Resolve

Art. 1º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de Tributação do ICMS, na forma que dispõe o art. 4º e 7º da Lei nº 6.146, de 2011, aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados, na modalidade implantação:

I - PARECER TÉCNICO Nº 008/2016

PROCESSONº 1604.000.00037/2016-7

Razão Social: PALHA BRANCA LTDA - ME.

CAGEP: 19.452.370-5

II - PARECER TÉCNICO Nº 009/2016

PROCESSONº 1604.000.00041/2016-3

Razão Social: SAMEL INDÚSTRIAALIMENTÍCIA LTDA.

CAGEP: 19.588.223-7

Art. 2º Os regimes especiais de Tributação de que Trata esta Resolução serão formalizados através de Portarias conjuntas, homologadas em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Considerando que o art. 5º da Lei nº 6.146/2011 dispõe que a obtenção do diferimento e do crédito presumido na forma desta Lei vincula o estabelecimento, quanto à personalidade jurídica da empresa, segundo a forma de constituição, importando a sua concessão em direitos e obrigações intransferíveis. E que o art. 4º do Decreto nº 14.774/2012, Regulamento da Lei nº 6.146/2011, exige que o estabelecimento industrial ou agroindustrial tenha inscrição estadual individualizada.

Desta forma a concessão do Regime Especial na forma descrita, se condicionará ao enquadramento da empresa na atividade exclusiva de indústria, excluindo de suas atividades os CNAEs correspondentes às atividades comerciais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - CODIN, em Teresina, (PI), em 21, de novembro de 2016.

José Icemar LavôrNéri

Presidente do CODIN