A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016;

Considerando o disposto no inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta das correspondências CT PRE nº 129/2018; 144/2018; 043/2019; 061/2019 da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS e dos documentos a elas anexadas, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 414/2018-6 e, ainda, da Nota Técnica nº 001/2021 da Gerencia Executiva de Regulação e Estudos Tarifários da ARPB;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 17 de setembro de 2021,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o valor de R$ 39,49 (trinta e nove Reais e quarenta e nove centavos) pelos serviços de religação normal, realizados a pedido do usuário do serviço de distribuição de gás natural canalizado no estado da Paraíba.

Art. 2º O serviço de religação diz respeito ao procedimento, efetuado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, para restabelecer o fornecimento de gás natural à unidade usuária que tenha sido interrompido por razões contratuais.

Parágrafo único. O serviço de religação normal refere-se ao restabelecimento do fornecimento de gás no prazo de até 1 (um) dia útil após a solicitação do usuário.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

João Pessoa, 17 de setembro de 2021

JULLYANA DE ARAUJO MONTEIRO

Diretora Presidente

MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e Financeiro