O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/094529/2024,

CONSIDERANDO:

- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);

- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão de edital de pregão eletrônico para registro de preços de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra e de serviços comuns de engenharia, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.

Art. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.

Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024

RENAN MIGUEL SAAD

Procurador-Geral

MINUTA-PADRÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA

NOTAS EXPLICATIVAS:

Os itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem.

Alguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.

Quando utilizada a expressão na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.

Os Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.

PREGÃO ELETRÔNICO N° ..../20....

ÓRGÃO/ENTIDADE GERENCIADORA (Unidade Gestora - UG:

000___)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........

FUNDAÇÃO

AUTARQUIA

OBJETO

Registro de Preços para prestação de serviços de ................

prestação de serviços comuns de engenharia de ................, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$

............,.....

- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021

NOTA EXPLICATIVA:

Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)

NOTA EXPLICATIVA:

Os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de 10 (dez) dias  úteis, no caso de serviços comuns. (Art. 55, II, a, da Lei nº 14.133/2021).

Critério de Julgamento:

menor preço por [item] [lote] [global]

maior desconto por [item] [lote] [global]

Modo de disputa:

[aberto] [aberto e fechado] [fechado e aberto]

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........

FUNDAÇÃO

AUTARQUIA

REGÃO ELETRÔNICO

Anexo em construção...