O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos adiante especificados do Regulamento do Pregão Eletrônico para a administração direta, autárquica e fundacional do Estado, aprovado pela Resolução CC nº 27/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 12:

"Art. 12. A fase externa do pregão eletrônico observará as seguintes regras:

I - divulgação do aviso de abertura do pregão eletrônico, observadas as disposições do art. 10 deste regulamento;

II - possibilidade de os detentores de senha:

a) acessarem o procedimento do pregão eletrônico;

b) preencherem as declarações ali constantes e legalmente exigíveis;

c) enviarem propostas e anexos se houver, desde a data da divulgação da íntegra do edital, no sítio www.bec.sp.gov.br, e até o momento anterior ao início da sessão pública;

III - início da sessão pública, no dia e horário previstos no edital, com:

a) abertura das propostas;

b) divulgação da grade ordenatória dos preços propostos, em ordem crescente de valores;

c) desclassificação e divulgação daquelas cujo objeto não atenda às especificações fixadas no edital;

d) divulgação de grade das propostas classificadas, após o desempate, se necessário;

IV - realização da etapa de lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, para os autores das propostas classificadas;

V - admissão de lances cujos valores forem inferiores ao de menor valor registrado no sistema, ou inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles quando estabelecida no edital;

VI - prevalência do primeiro lance recebido se ocorrerem dois ou mais lances do mesmo valor;

VII - informação, aos licitantes, no decorrer da etapa de lances, pelo sistema eletrônico:

a) dos lances admitidos, horário de seu registro no sistema e respectivos valores;

b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances;

VIII - prorrogação automática da etapa de lances pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos moldes estabelecidos no inciso V, deste artigo, nos últimos 3 minutos do período previsto no § 1º do mesmo artigo, ou durante os períodos de prorrogação;

IX - encerramento da etapa de lances, observado o disposto no inc. VIII e § 1º deste artigo;

X - divulgação da classificação das propostas e lances;

XI - garantia do exercício do direito de preferência por parte de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, se for o caso;

XII - possibilidade de negociação, pelo pregoeiro, com o autor da melhor oferta, mediante troca de mensagens abertas, visando à redução do preço;

XIII - exame e decisão motivada sobre a aceitabilidade do menor preço ofertado;

XIV - realização da etapa de habilitação após a aceitabilidade do preço ao final obtido, observadas as seguintes diretrizes:

a) verificação, pelo pregoeiro, dos dados e informações do autor da oferta aceita, existentes no Caufesp ou em outro meio eletrônico hábil, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo;

b) possibilidade de o licitante suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos no edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie, por meio de fac-símile (fax) ou outro meio eletrônico, no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, observado o § 4º deste artigo;

c) os originais ou cópias autenticadas enviadas na forma prevista na alínea "b" deste inciso deverão ser apresentados no endereço indicado no edital, em até 2 dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e aplicação das sanções cabíveis;

d) constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no edital, o licitante será considerado habilitado e declarado vencedor do certame;

e) por meio de aviso lançado no sistema, o pregoeiro informará aos licitantes que poderão consultar as informações cadastrais do licitante vencedor no sítio www.bec.sp.gov.br, esclarecendo, ainda, o teor dos documentos recebidos por fac-símile (fax) ou outro meio eletrônico;

XV - exame da oferta subsequente de menor preço, pelo pregoeiro, se o preço da melhor oferta não for aceitável ou se o licitante detentor dessa oferta não atender às exigências de habilitação, observado o disposto nos incs. XII e XIII deste artigo e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor;

XVI - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá interpor recurso, imediata e motivadamente, na própria sessão pública, observado o disposto no § 5º deste artigo;

XVII - comunicação, por mensagem do pregoeiro lançada no sistema, informando aos recorrentes que poderão apresentar memoriais de recurso no prazo de 3 dias e aos demais licitantes, que poderão apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço definido no edital;

XVIII - os memoriais de recurso e as contra-razões, se houver, serão oferecidos por meio eletrônico no www.bec.sp.gov.br e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no endereço definido no edital, observados os prazos previstos no inciso XVII deste artigo;

XIX - o acolhimento do recurso, que terá efeito suspensivo, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório;

XXI - se não houver recurso, na forma prevista no inc. XVI deste artigo, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

§ 1º A etapa de lances terá duração de 15 minutos, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação prevista no inc. VIII deste artigo.

§ 2º A prorrogação de que trata o inc. VIII deste artigo, encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.

§ 3º Os documentos passíveis de obtenção mediante consultas efetuadas por meio eletrônico hábil de informações, distintos do Caufesp, deverão ser anexados aos autos da licitação, salvo impossibilidade certificada e devidamente justificada pelo pregoeiro.

§ 4º Ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios, a Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere à alínea "a" ou para a transmissão de cópias de documentos, a que se refere à alínea "b", ambas do inc. XIV deste artigo, hipóteses em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será declarado inabilitado.

§ 5º A não interposição de recurso, nos moldes previstos no inc. XVI deste artigo importará a decadência do direito de recorrer."; (NR)

II - a alínea "f", do inciso II, do art. 13:

"f) a redução mínima admissível entre os lances;"; (NR)

III - o art. 14:

"Art. 14. Compete ao pregoeiro a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução da sessão pública do pregão eletrônico, cabendo-lhe, especialmente:

I - promover o agendamento do pregão no sistema eletrônico;

II - responder os pedidos de esclarecimentos quando houver;

III - determinar a abertura da sessão pública e das propostas;

IV - adiar a realização da sessão pública, bem como suspendê-la e reativá-la;

V - analisar as propostas, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital, bem como a ordenação das demais para participação da etapa de lances;

VI - promover o desempate das propostas por meio do sistema, quando esse desempate depender de sorteio;

VII - conduzir a etapa de lances;

VIII - conduzir o exercício do direito de preferência por parte das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas, se for o caso;

IX - negociar o valor do menor preço obtido, se for o caso;

X - decidir, motivadamente, sobre a aceitabilidade do menor preço;

XI - decidir sobre a habilitação do autor da oferta de preço aceitável, à vista da documentação disponível e sobre o saneamento ou não da irregularidade fiscal, nas hipóteses em que ocorrer a habilitação com tal irregularidade;

XII - adjudicar o objeto ao licitante vencedor, se não houver interposição de recurso;

XIII - elaborar a ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

a) dos participantes do procedimento licitatório;

b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das classificadas, cujos autores poderão participar da fase de lances;

c) dos lances e da classificação final das propostas e das ofertas;

d) do exercício do direito de preferência por parte de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;

e) da negociação do preço;

f) da decisão sobre a aceitabilidade do menor preço;

g) da análise das condições de habilitação;

h) do saneamento de irregularidade fiscal, nos casos em que houver a habilitação com tal irregularidade;

i) da interposição de recursos, se houver;

j) da adjudicação do objeto da licitação, quando for o caso;

XIV - propor a homologação, revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.". (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor em 15 dias após a data de sua publicação.

No correio eletrônico SAA, de 24.11.2009, sobre aprovação de convênios: "À vista da manifestação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Dec. nº 41.931/1997, com a alteração editada pelo Dec. nº 46.599/2002, e de conformidade com o art. 1º do Dec. nº 53.325/2008, aprovo a celebração dos convênios entre aquela Pasta, representando o Estado, e os municípios relacionados no Anexo, discriminados seus objetos e valores, observados os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à matéria."

No correio eletrônico SAA, de 24.11.2009, sobre aprovação de convênios: "À vista da manifestação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Dec. nº 42.140/1997, e de conformidade com o art. 1º do Dec. nº 53.325/2008, aprovo a celebração dos convênios entre aquela Pasta, representando o Estado, e os municípios relacionados no Anexo, discriminados seus objetos e valores, observados ainda os arts. 2º e 3º do Dec. nº 42.140/1997 e os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à matéria."

No correio eletrônico SJDC, de 24.11.2009, sobre aprovação de convênio: À vista da manifestação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e de conformidade com o disposto no art. 1º do Dec. nº 53.325/2008, aprovo a celebração do convênio entre aquela Pasta, representando o Estado, e o Município de São João da Boa Vista, objetivando a construção do Fórum daquela comarca, observados os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie."