A Secretária Adjunta de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, § 1°, art. 93, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n° 11 021, de 11 de janeiro de 1993, e na Lei 24.313, de 28 de abril de 2023;

Considerando os termos do artigo 25, §2º da Constituição Federal e do artigo 10, vIII da Constituição do Estado de Minas Gerais em que cabe ao Estado, diretamente ou mediante Concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

Considerando que a GASMIG é a concessionária dos serviços de distribuição de gás natural no Estado de Minas Gerais, nos termos do §2º do artigo 25 da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 11 021, de 11/01/93 que autorizou sua constituição;

Considerando o Contrato de Concessão do direito de exploração, no Estado de Minas Gerais, dos serviços de distribuição de gás canalizado a todo e qualquer consumidor dos segmentos industrial, automotivo, comercial, institucional e residencial, para toda e qualquer utilização ou finalidade, inclusive termoeletricidade, siderurgia, petroquímica, fertilizantes e outros, datado de 27 de julho de 1995;

Considerando que a cláusula 14.11 do Contrato de Concessão prevê que: “os serviços de distribuição de gás para uso como matéria-prima, redutor siderúrgico, combustível automotivo, geração e cogeração de eletricidade e liquefação, poderão ser objeto de tratamento diferenciado em função das peculiaridades dessas utilizações, dos preços de compra de gás para essas finalidades dentro de uma política nacional de estímulo a esses segmentos de consumo, sem prejuízo da justa remuneração dos investimentos da CONCESSIONÁRIA”;

Considerando que o Estado entende ser de suma importância a universalização do uso do gás canalizado e que o serviço se desenvolva com observância aos princípios de modicidade tarifária, eficiência e prudência;

Considerando que é de interesse do Estado e da GASMIG o desenvolvimento, ampliação e a utilização do gás natural, especialmente a partir da expansão da rede para novos territórios do Estado;

Considerando a homologação da Resolução SEDE nº 47, de 30 de setembro de 2022;

e

Considerando que a competitividade do preço do Gás Natural veicular – GNV para o consumidor final frente à gasolina foi alterada devido a mudanças tributárias no setor, que atingiram de maneira distinta os dois combustíveis;

Resolve:

Art. 1° - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2024, a política pública de margem variável ao segmento GNv, nos termos da resolução SEDE nº 47, de 30 de setembro de 2022.

Art 2º - Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e terá vigência até 31 dezembro de 2024, quando novamente serão analisados os resultados e sua efetividade para o segmento

Art 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2023

KATHLEEN GARCIA NASCIMENTO

Secretária Adjunta de Estado de Desenvolvimento Econômico