O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 125, § 1º, da Constituição Federal, pelo Decreto (N) nº 0069/1991 e pelo art. 13, de seu Regimento Interno (Resolução nº 006/2003),

Considerando a necessidade de adequar a Resolução nº 0463/2008-TJAP, que regulamentou o funcionamento do Diário da Justiça Eletrônico como órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário do Estado do Amapá, a fim de incluir os atos administrativos e expedientes similares desta Egrégia Corte, cuja publicação e divulgação são imprescindíveis à sua legitimidade e efetividade;

Considerando, ainda o que ficou decidido na 502ª Sessão Administrativa do Tribunal Pleno, realizada em 24.02.2010,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 0463/2008 - TJAP, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Regulamentar o funcionamento do Diário da Justiça Eletrônico como órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário do Estado do Amapá para publicação e divulgação dos atos processuais, administrativos, editais e expedientes similares."

Art. 2º Esta Resolução será publicada no Diário Oficial do Estado e no Diário da Justiça Eletrônico, e entrará em vigor a partir de 1º de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 28 de abril de 2010.

Desembargador DOGLAS EVANGELISTA RAMOS

Presidente do TJAP