Resolução CJF nº 542 de 24/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2007
Reabre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o crédito especial aberto pela Lei nº 11.391, de 15 de dezembro de 2006, no valor de R$ 238.000,00.
Notas:
1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 1/SOF/MP, datada de 11 de janeiro de 2007, ad referendum, resolve:
Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o crédito especial aberto pela Lei nº 11.391, de 15 de dezembro de 2006, no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) para atender à programação constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
ANEXO
BASE LEGAL: art. 71 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006
ORGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
| ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL | 238.000 | ||||||||
| 02 122 | 0569 1K75 | PROJETOS | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 238.000 |
| 02 122 | 0569 1K75 0101 | 238.000 | |||||||
| AQUISIÇÃO DE EDIFICIO ANEXO I PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG AQUISIÇÃO DE EDIFICIO ANEXO I PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG | 238.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 238.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 238.000 | ||||||||