O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 5º da Resolução SEFCON nº 5.155, de 6 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos, integralmente, os seus §§ 1º e 2º "Art. 5º O pedido de aproveitamento do crédito de que trata o artigo anterior será apresentado pelo contribuinte à repartição fiscal de sua circunscrição."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2000.

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral