O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de agosto de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 230.500.598.944,00 (duzentos e trinta bilhões, quinhentos milhões, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.