A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Federal nº 8.078/1990, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal 9.433/1997, Portaria MS nº 2.914/2011, Lei Federal nº 11.107/2005, Lei Estadual nº 13.517/2005, Decreto Federal nº 5.440/2005, Lei Federal nº 11.445/2007, Decreto Federal nº 7.217/2010, Lei Federal nº 12.305/2010 e demais legislação pertinente, especialmente o Art. 7º da Lei nº 16.673/2015,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 056, de 18 de março de 2016, que "Estabelece reajuste para as Tarifas e Preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Papanduva/SC em 2016".

Parágrafo único. A Resolução estará disponível em sua íntegra no site da ARESC, a partir da data de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Reno Caramori

Presidente

Sérgio José Grando

Diretor Técnico

Içuriti Pereira da Silva

Diretor Adm.e Finan.

Ari João Martendal

Diretor Institucional