(Revogado pela Resolução SFP Nº 55 DE 07/06/2019, efeitos a partir de 01/07/2019):

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018, e na Resolução SF- 43 , de 10.04.2018,

Resolve:

Art. 1º O auxílio pecuniário a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018, será pago ao servidor até o quinto dia útil do mês, com a finalidade de indenizar despesas realizadas no mês anterior, observando-se as condições e valores indicados na Resolução SF- 43 , de 10.04.2018.

Art. 2º Caso se constate, após o pagamento referido no artigo 1º, que o servidor não fez jus ao auxílio pecuniário recebido, o respectivo valor será descontado do auxílio pecuniário que for devido ao servidor a partir do mês subsequente ao da aludida constatação, ou, se este desconto não for possível, caberá a devolução, pelo servidor, da importância recebida.

Parágrafo único. Sem prejuízo de eventuais outras hipóteses que venham a ser identificadas com base na Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018, e na Resolução SF- 43 , de 10.04.2018, o desconto referido no "caput" deste artigo será automaticamente efetuado nos casos em que o servidor não tiver exercido suas funções:

1 - em nenhum dia do mês, em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, ausência para tratamento de saúde, falta abonada ou outro afastamento;

2 - por período superior a 20 dias no mês, em virtude dos afastamentos mencionados no item 1, ressalvadas as situações em que for constatado que o servidor fez jus ao auxílio pecuniário, nos exatos termos previstos na Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018.

Art. 3º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 7º da Resolução SF- 43 , de 10.04.2018:

I - o "caput":

"Art. 7º Durante o período em que vigorar a adesão referida no inciso I do artigo 4º, o servidor fará jus a auxílio pecuniário, observadas as condições e limite estabelecidos no artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, calculado mediante a fórmula "V = [A x (F + P) ] x U", onde:

I - "V" = valor do auxílio pecuniário;

II - "A" = índice básico de aderência definido para cada exercício pelo Secretário da Fazenda;

III - "F" = fator correspondente às funções exercidas pelo servidor, conforme Anexo II, observado o disposto no § 1º;

IV - "P" = fator correspondente às funções de que tratam os §§ 2º e 3º;

V - "U" = valor da UFESP correspondente ao mês de pagamento do auxílio pecuniário." (NR);

II - os §§ 2º e 3º:

"§ 2º As funções e respectivos fatores a que se refere o inciso IV do "caput" são os seguintes:

1 - líder de programa: até 0,54;

2 - líder de projeto: até 0,27;

3 - líder de entrega: até 0,20;

4 - outras funções enquadradas no item 1 do § 3º: até 0,67.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º fica condicionada a que:

1 - as funções e os fatores estejam de acordo com a forma e condições estabelecidas pelo Coordenador da Administração Tributária;

2 - as funções indicadas nos itens 1 a 3 estejam previstas no Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda." (NR);

III - o § 5º:

"§ 5º Em razão da natureza indenizatória do auxilio pecuniário, o qual é devido ao servidor com a finalidade de indenizar deslocamentos extraordinários demandados em função das atividades acrescidas em decorrência do desenvolvimento e implementação do Programa "Nos Conformes", nos exatos termos do artigo 22 da Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018, e à vista da pacífica jurisprudência no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias, a concessão do referido auxílio será efetuada sem a incidência do imposto de renda." (NR).

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11.04.2018.