Resolução SEFCON nº 5.757 de 19/02/2001
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 fev 2001
Revoga o artigo 20 da Resolução SEF n.º 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada o artigo 20 da Resolução SEF n.º 2.790, de 04.04.2997.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral