O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e

Considerando,

I - O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dão outras providências;

II - O ofício nº 247/2022 GA-SS, de 15 de março de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Recife, que solicita a aprovação da execução do licenciamento sanitário das atividades de médio e alto risco pela Vigilância Sanitária Municipal, em seu território;

III - A pactuação entre a Vigilância Sanitária do Município de Recife e a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) sobre a descentralização de atividades de médio e alto risco, passives de licenciamento e fiscalização sanitária.

Resolvem:

Art. 1º Aprovar a execução pela Vigilância Sanitária do Município do Recife, da fiscalização, licenciamento e gerenciamento do risco sanitário de atividades segundo classificaçãode riscos em seu território, elecandas no anexo.

Art. 2º As atividades de Alto risco não elencadas no anexo desta resolução permanecem na competência da APEVISA até nova pactuação.

Art. 3º A execução do gerenciamento das atividades de baixo risco de competência da Vigilância Sanitária do Município do Recife, de acordo com RDC 207/2018.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Recife, 15 de setembro de 2022.

André Longo Araújo de Melo

Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE

José Edson de Sousa

Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE

ANEXO