O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 8º do Decreto nº 14.168, de 8 de agosto de 1991, alterado pelo Decreto nº 22.032, de 03 de agosto de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º PROMULGAR na forma prevista no inciso II, do parágrafo único, do art. 2º do Decreto nº 14.181 de 15 de agosto de 1991, a Proposição nº 001/2004, que apresenta o Manual do Roteiro de Apresentação de Projetos, oriunda da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN-, aprovada na 197ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM-, realizada no dia 13 de dezembro de 2004.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM) 13 de dezembro de 2004

EDUARDO BRAGA

Presidente do Conselho

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

Secretaria de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico - SEPLAN

Secretaria Executiva de Políticas Setoriais - SEAPS

Apresentação

A empresa deve expor o documento como compromisso assumido junto ao Governo do Amazonas, citando aspectos favoráveis como resultados alcançados pela empresa, tendo sido consubstanciada a intenção de implementação da atual proposta.

Termo de Compromisso

A empresa ....................... (razão social da empresa) .............................. CCA/SEFAZ ................................. CNPJ/MF .............................., assume perante o Governo do Estado do Amazonas, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, como contra-partida da concessão dos Incentivos Fiscais do ICMS, instituído através da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e do Regulamento, aprovado através do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003 e Legislação Complementar, o cumprimento de todos os parâmetros e variáveis econômico-financeiros estabelecidos e projetados nesse documento, Projeto Técnico de viabilidade econômica, na forma aprovada pelo Douto Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Manaus, de de 2004.

_________________________________

Representante Legal da empresa (1)

(1) Se Procurador, anexar cópia da procuração. Se Diretor-residente, anexar cópia do Contrato Social que o indicou, ou Ata de Conselho Diretor nomeando-o

Declaração de Responsabilidade do Economista pela Elaboração do Projeto.

Registro do Projeto no CORECON.

Registro da Consultoria ou do Economista no cadastro da SEPLAN.

Pleito da Empresa ao Governo do Estado do Amazonas - A empresa deve citar o(s) produto(s), com as respectivas NCM/SH, enquadrando-o(s) legalmente nos dispositivos da Lei nº 2.826/03 e no Regulamento aprovado através do Decreto nº 23.994/03. Para os Projetos de Diversificação, citar os Decretos Concessivos anteriores, especificando: produto(s), enquadramento legal e incentivo fiscal.

Espelho do Projeto. (demonstrativos das principais variáveis projetadas)

Fonte: Projeto Econômico da Empresa

Nota: (1) participação percentual por origem e destino; custos fixos e variáveis; investimentos fixos e capital de giro; recursos próprios e de terceiros, em relação ao total projetado.

Breve Histórico da Empresa ou Grupo Empresarial e Capacidade Financeira.

Estrutura mínima de Balanço Contábil

Ativo Circulante / Passivo Circulante

Ativo Imobilizado / Patrimônio Líquido

Capital Social

I.1 - Identificação e Qualificação

I.1.1 - Razão Social/Denominação

I.1.2 - Endereço

Rua:

Fone:

Fax:

E-mail:

I.1.3 - Registros

I.1.3.1 - Junta Comercial

I.1.3.2 - CNPJ

I.1.3.3 - CCA/SEFAZ

I.1.4 - Tipo Jurídico

I.1.5 - Data da Fundação

I.2 - Objetivos Econômicos e Sociais

I.3 - Capital Social

I.3.1 - Distribuição do Capital Social

I.4 - Administração

I.4.1 - Composição da Diretoria

2.1 Programa de Produção por Destino (mercados: exportação/nacional/local)

Obs.: Discriminar os quantitativos de produtos por destino (exportação/ nacional/ local)

2.1.1 Caracterização do(s) Produto(s) - o projetista deve discriminar as especificações por tipo(s) de produto(s) conforme dispostos na Legislação de Incentivos Fiscais, características quanto a classificação econômica do Bem, disposto em conceito, com o tipo e destinação econômica, especificações técnicas, composição, utilização, função, uso, tipos e outras especificações qualitativas.

2.1.2 Tecnologia - (origem, cedente, royalties, etc).

2.1.3 Processo Produtivo Básico

Obs.: O Projetista deve citar a Portaria Interministerial que aprova esse PPB.

2.2 Necessidade de Insumos por Produto

Obs.: Elaborar um quadro para cada ano.

2.2.1 Quadro Resumo de Insumos por Origem e Produto

2.2.2 Quadro Resumo de Insumos por Tipo de Material por Produto

Quadro Resumo de Insumos

1) o projetista deverá elaborar o quadro por produto e para todos

2.5 Quadro de Necessidade de Mão-de-Obra do Projeto

Obs.: O projetista deve demonstrar memórias dos cálculos

Obs.: O projetista deve demonstrar memórias dos cálculos

2.5.2 Quadro de Benefícios Sociais (Discriminar por tipos/ usuários/ freqüência)

2.5.3 Capacitação de Mão-de-Obra (RH)

2.6 Quadro de Necessidade de Máquinas e Equipamentos

Obs.: O projetista deve demonstrar memórias dos cálculos

(1) o projetista deverá elaborar o quadro por produto e para todos

3.2 Quadro dos Custos Fixos por produto (1)

Obs.: O projetista deve demonstrar memórias dos cálculos

(1) o projetista deverá elaborar o quadro por produto e para todos

4.1 Quadro de Formação Bruta de Capital Fixo

Obs.: Para os Projetos de Diversificação elaborar esse quadro para os existentes

4.1.1 Quadro de Financiamento do Capital Fixo

4.2 Quadro de Capital Financeiro

Obs.: O projetista deve indicar quando os valores forem acumulados

Obs.: O projetista deve demonstrar memórias dos cálculos

4.2.1 Quadro de Financiamento do Capital Financeiro

4.3 Quadro de Fontes e Usos

4.4 Cálculo do Pay-Back

4.5 Índices Econômicos do Projeto

4.6 Quadro de Resultados Operacionais

(a empresa deverá discorrer sobre o processo que levará aos mercados de seu(s) produto(s), identificando o market-share que pretende alcançar, estabelecendo e identificando, quantitativamente, a Demanda, a Oferta e os principais concorrentes, de forma que apresente uma conclusão do mercado).

Contrato Social / Estatutos Sociais

Balanço Contábil (abertura / último exercício)

Licença do IPAAM

Certidão Negativa da SEFAZ

CCA/SEFAZ

Registro do CNPJ/MF

Portaria Interministerial do PPB, relativa ao(s) produto(s)