O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a deliberação da Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras em reunião realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em Sessão realizada nesta data; resolve:

Art. 1º Fica aprovado e passa a vigorar o Código de Processamento Disciplinar, composto dos seguintes Títulos:

TÍTULO I
- Das Disposições Gerais;

TÍTULO II
- Do Processo Disciplinar Ordinário;

TÍTULO III
- Do Processo Disciplinar Funcional:

CAPÍTULO I - Da Fase de Instauração do Processo;

CAPÍTULO II - Das Penalidades.

TÍTULO IV
- Do Processo Disciplinar Ético:

CAPÍTULO I - Dos Atos Preliminares;

CAPÍTULO II - Dos Atos Processuais:

Seção I
- Da Notificação, da Citação e da Intimação;

Seção II
- Da Revelia;

Seção III
- Das Provas.

CAPÍTULO III - Da Instrução do Processo;

CAPÍTULO IV - Do Julgamento dos Processos;

CAPÍTULO V - Das Penalidades;

CAPÍTULO VI - Dos Recursos;

CAPÍTULO VII - Dos Julgamentos do CFP;

CAPÍTULO VIII - Da Execução;

CAPÍTULO IX - Das Nulidades;

CAPÍTULO X - Da Revisão.

TÍTULO V
- Das Disposições Comuns aos Processos Disciplinares:

CAPÍTULO I - Dos Prazos;

CAPÍTULO II - Da Prescrição;

CAPÍTULO III - Dos Impedimentos;

CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais.

Art. 2º Revoga-se a Resolução CFP nº 6/01, bem como todas as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANA MERCÊS BAHIA BOCK

Conselheira-Presidente

Parágrafo único. Caso o psicólogo processado seja o Presidente do Conselho Regional de Psicologia, a representação será encaminhada ao Presidente da Comissão de Ética, que assumirá, integralmente, as responsabilidades do Presidente do Conselho Regional de Psicologia, descritas neste capítulo.

Parágrafo único. É facultado à Comissão de Ética constituir Comissão de Instrução, para desempenhar suas atribuições, com os mesmos poderes de decisão.

Parágrafo único. A suspensão ou destituição das funções de Conselheiro somente se efetiva com o trânsito em julgado da decisão.

Parágrafo único. A falta dos elementos descritos das alíneas d e e não é impeditiva ao recebimento da representação.

Parágrafo único. A apuração dos fatos será realizada pelo Conselho Regional de Psicologia da jurisdição onde ocorreu o fato, independentemente de o psicólogo ter ou não inscrição principal ou secundária.

Parágrafo único. Na análise da representação é facultado à Comissão de Ética, a qualquer momento, determinar diligências para obter mais informações acerca do teor da representação.

Parágrafo único. A Comissão de Instrução será composta de no mínimo 3 (três) psicólogos, observados os seguintes critérios:

a) pelo menos um de seus membros deverá, necessariamente, compor a Comissão de Ética, que a presidirá;

b) o psicólogo deverá estar regularmente inscrito no respectivo CRP; e

c) estar preferencialmente ligado à área do caso em questão.

Parágrafo único. Quando necessário que o ato processual seja em outra jurisdição, serão praticados mediante carta precatória ao respectivo Conselho Regional.

Parágrafo único. A notificação deverá conter o número da representação, o nome do representante e do psicólogo representado e cópia da representação com os documentos que a instruem, bem como a informação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de esclarecimentos por escrito.

Parágrafo único. A citação deverá conter o nome do representante e do psicólogo processado, cópia da representação e da decisão que determinou a instauração de processo disciplinar, a indicação dos artigos do Código de Ética supostamente infringidos, bem como a informação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita.

Parágrafo único. Tal circunstância deverá ser certificada nos autos.

Parágrafo único. Aceita a justificativa, a Comissão de Ética designará nova data para a oitiva da testemunha, procedendo-se às convocações na forma determinada por este Código.

Parágrafo único. Se, por algum motivo, não for possível a fixação da data dos depoimentos no momento da apresentação da defesa, o psicólogo processado será intimado consoante o disposto no art. 32, § 1º.

Parágrafo único. não será nomeado relator o Conselheiro que tiver formulado a representação, ou tiver feito parte da Comissão que procedeu à instrução da representação e/ou fase processual.

Parágrafo único. O relatório conterá três partes:

a) uma expositiva, compreendendo o histórico sucinto dos fatos a serem julgados, a capitulação que foi dada pela Comissão de Ética e as provas colhidas;

b) uma parte conclusiva, compreendendo a apreciação dos fatos e das provas, bem como a fundamentação do voto do Conselheiro Relator; e

c) o voto.

Parágrafo único. O relator pode tirar elementos da tipificação feita, mas não pode acrescentar novas infrações identificadas.

Parágrafo único. O referido prazo poderá ser prorrogado, a pedido das partes ou de algum Conselheiro, e deferido a critério do Plenário do Conselho Regional de Psicologia.

Parágrafo único. A informação da existência de processo ético já transitado em julgado versando sobre a mesma matéria, e que tenha tramitado em face do psicólogo em questão, deverá ser incluída durante a instrução processual.

§ 1º A avaliação para reabilitação só poderá ser concedida pelo Plenário do CRP ouvida a Comissão de Ética.

§ 2º O pedido de reabilitação só poderá ser feito depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da decisão da cassação do exercício profissional.

§ 3º Fica garantido o direito a novos pedidos de reabilitação decorridos 3 anos do indeferimento a pedido de reabilitação já feito.

Parágrafo único. Para efeito de cominação de pena serão consideradas especialmente graves as faltas diretamente relacionadas com o exercício profissional.

Parágrafo único. Interposto tempestivamente, o recurso terá efeito suspensivo da execução da pena aplicada.

Parágrafo único. Estando o processo em condições de ser julgado, o Secretário de Orientação e Ética encaminhará ao Presidente, que incluirá na pauta do Plenário, para indicação do relator.

Parágrafo único. A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

Parágrafo único. Reputa-se fato novo aquele de que o apenado tenha tido conhecimento somente após o trânsito em julgado da decisão e que dê condição, por si só ou em conjunto com as demais provas já produzidas, de criar nos julgadores uma convicção diversa daquela já afirmada.

Parágrafo único. Após o julgamento da revisão, o Conselho Federal fará baixar os autos ao Conselho Regional de origem para cumprimento da decisão, que deverá seguir o mesmo procedimento utilizado na aplicação da pena.

Parágrafo único. Quando a residência do representante e/ou representado for em outro estado, o prazo será acrescido de 10 dias.

Parágrafo único. O impedimento será declarado de ofício, podendo a parte também suscitá-lo a qualquer tempo, e, qualquer que seja a fase processual, desde que faça na primeira oportunidade em que, após ter tomado conhecimento do fato, tiver de falar no processo.

Parágrafo único. O Relator Substituto assumirá o processo no estado em que se encontra e, ouvindo a Comissão de Ética, ratificará ou não os atos processuais anteriormente praticados, devendo declarar aqueles que, não ratificados, deverão ser repetidos.