A Diretoria da URBS - Urbanização de Curitiba S.A., no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Artigo 26, do Estatuto Social, e

Considerando os Ofícios nºs 2488/2013 (protocolo 04-044839/2013) e 2702/2013 (protocolo 04-047057/2013), do Ministério Público do Estado do Paraná - Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público;

Resolve:

Dar fiel cumprimento à Recomendação Administrativa nº 002/2013, relativa à transferência de permissão de táxi, adotando-se os procedimentos abaixo descritos:

1. Nos casos de transferência de permissão para a exploração dos serviços de táxi, a ATX comunicará expressamente ao permissionário/autorizatário e ao beneficiário da permissão/autorização, da existência da Ação Civil Pública nº 15765-32/2010 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 930584-8 propostas pelo Ministério Público em que questiona a legalidade dessas espécies de atos administrativos.

1.1. A formalização da comunicação prevista no Item 1 se dará mediante a lavratura de termo próprio, a ser mantido junto ao procedimento de transferência, do qual deverá constar:

a) Informação a respeito da existência das demandas promovidas pelo Ministério Público;

b) Declaração de que os cientificados eximem a URBS e o Município de Curitiba de eventual responsabilidade em face do fato de ter autorizado as transferências;

c) Se a transferência se dá por ato gratuito ou oneroso e eventual valor pago pela outorga;

d) Assinaturas tanto pelo transferente quanto pelo beneficiário.

2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após ultimadas as transferências, a ATX preparará relatório para envio ao Ministério Público contendo a relação de todas as transferências realizadas no período previsto no Edital de Convocação, do qual deverão constar:

a) relação nominal de transferentes e beneficiários;

b) indicação, caso a caso, se a transferência se deu por ato gratuito ou oneroso e eventual valor pago pela outorga.

Curitiba, 17 de outubro de 2013.

ROBERTO GREGORIO DA SILVA JUNIOR - Presidente.

WILHELM MILWARD MEINERS - Diretor Administrativo e Financeiro.

RODRIGO BINOTTO GREVETTI - Diretor de Transporte.

DENISE TEREZINHA SELLA - Diretora de Urbanização.

Urbanização de Curitiba S.A., 12 de novembro de 2013.

Roberto Gregorio da Silva Junior: Presidente da URBS - Urbanização de Curitiba S.A.