A Diretoria da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/2004 e estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/2004, modificado pela Lei nº 8.121/2005:

Considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Espírito Santo no Processo nº 64252396 por meio do Parecer PGE/NCA Nº 00470/2013;

Resolve:

Art. 1º Anular o § 2º do Artigo 1º da Resolução ASPE 005/2013, publicada em 19.06.2013, com a seguinte redação:

"§ 2º. A fim de dar oportunidade de manifestação aos usuários e publicidade a respeito da Agência Reguladora atuante no setor do gás natural canalizado, a Concessionária providenciará, em até 120 dias a partir da publicação desta, a inclusão da logomarca da ASPE, observado modelo de layout elaborado pela concessionária e aprovado pela Autarquia, nas caixas de medição, veículos próprios e de terceiros, dentre outros locais e possibilidades, cujos meios de contato com a ouvidoria da ASPE devem estar de maneira destacada."

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SEDE DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE, em Vitória, aos 06 dias de agosto de 2014.

LUIZ FERNANDO SCHETTINO

DIRETOR-GERAL

ALEXANDRE GUIMARÃES MENDES

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

AYRTON DE SOUZA PORTO FILHO

DIRETOR TÉCNICO