O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o teor dos Pareceres emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN e aprovados pelo Conselho;

Considerando a deliberação do colegiado do CODIN, em reunião realizada em 09.10.2014;

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de tributação, na forma que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146, de 2012, aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados, na modalidade implantação:

I - PARECER TÉCNICO Nº 017/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00028/2014-1

Razão Social: VENETO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

CAGEP: 19.540.447-5

II - PARECER TÉCNICO Nº 018/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00027/2014-7

Razão Social: J R D BRANDÃO

CAGEP: 19.540.193-0

III - PARECER TÉCNICO Nº 019/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00026/2014-2

Razão Social: M J BANDEIRA MOURA DA ROCHA EIRELI ME.

CAGEP: 19.535.018-9

IV - PARECER TÉCNICO Nº 021/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00029/2014-6

Razão Social: M A C INDUSTRIA DE TUBOS LTDA

CAGEP: 19.534.969-5

V - PARECER TÉCNICO Nº 022/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00004/2014-6

Razão Social: M A ARAUJO LEAL

CAGEP: 19.471.013-0

Art. 2º Fica aprovada a concessão de Regime Especial de tributação, na forma que dispõe o art. 7º da Lei nº 6.146, de 2012, aos estabelecimentos das empresas abaixo indicados, na modalidade Inclusão de novos produtos:

I - PARECER TÉCNICO Nº 020/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00025/2014-8

Razão Social: QUÍMICA DULAGO EIRELI-ME

CAGEP: 19.469.720-7

II - PARECER TÉCNICO Nº 023/2014

PROCESSO Nº 1604.000.00024/2014-3

Razão Social: VIDROFORT INDUSTRIAL LTDA

CAGEP: 19.447.289-2

Art. 3º Os regimes especiais de Tributação de que Trata esta Resolução serão formalizados através de Portarias conjuntas, homologadas em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Plenário do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - CODIN, em Teresina, (PI), em 21 de outubro, de 2014.

Patrícia Carvalho Freitas Rodrigues

Presidente do CODIN