O Diretor Geral da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON/PA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 e inciso I do art. 19 da Lei nº 6.099 de 30 de dezembro de 1997; e

Considerando que a Resolução CONERC Nº 007, de 13 de Novembro de 2016, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, publicada no DOE nº 33.271 de 15.12.2016, a qual fixou o percentual de 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos percentuais) referente ao reajuste tarifário do período de Outubro/2015 a Novembro/2016, sobre os valores atuais das tarifas de embarque dos terminais Rodoviários do Estado do Pará administrados pela SINART;

Considerando que o art. 2º da Resolução CONERC Nº 007/2016, determina que a Diretoria da ARCON-PA adote todos os procedimentos necessários para implementação dos novos valores das tarifas nas condições fixadas.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, de acordo com os termos da Resolução CONERC Nº 007, de 15 de Dezembro de 2016, e na forma do anexo desta Resolução, as tabelas discriminando os novos valores das tarifas de embarque dos terminais rodoviários administrados pela SINART, as quais entrarão em vigor na forma do artigo 5º da Lei Estadual nº 5.922/1995, 03 (três) dias após a publicação desta resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Para fins de divulgação dos novos valores junto aos usuários dos serviços, a SINART fica obrigada a afixar a nova tabela das tarifas de embarque em local visível nos terminais rodoviários, a partir do dia 29 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - Diretor-Geral - ARCON-PA.

ANEXO ÚNICO - DA RESOLUÇÃO ARCON-PA Nº 006/2016 TABELA DAS TAXAS DE EMBARQUE DA SINART