O Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no âmbito das suas competências legais:

Considerando as disposições da Resolução Conama nº 6 , de 24 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento;

Considerando as disposições do art. 20 , da Lei Complementar nº 140 , de 8 de dezembro de 2011;

Considerando que art. 10 , § 1º da Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981 definiu que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente;

Considerando que a concentração das publicações dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão em um único meio assegura o direito fundamental de acesso à informação.

Resolve: estabelecer critérios e procedimentos para publicação em meio eletrônico mantido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace.

Art. 1º Fica criado o Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace.

Art. 2º Poderá ser solicitada a publicação dos seguintes serviços:

I - solicitação de licença e autorização ambiental;

II - solicitação de renovação de licença e autorização ambiental;

III - solicitação de regularização de licença ambiental;

IV - solicitação de licença ambiental com mudança de titularidade;

V - solicitação de mudança de titularidade (com processo em trâmite);

VI - solicitação de mudança de titularidade (com licença e autorização emitida);

VII - solicitação de alteração de licença e autorização ambiental;

VIII - concessão de licença e autorização ambiental;

IX - concessão de regularização de licença ambiental;

X - concessão de renovação de licença e autorização ambiental;

XI - concessão de mudança de titularidade de licença e autorização ambiental;

XII - publicidade de audiência pública;

XIII - outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e Licenciamento Ambiental.

Parágrafo único. A Semace publicará no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental extrato de recebimento de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, conforme modelo constante do Anexo I.

Art. 3º Os custos com a publicação dos serviços constantes dos incisos I a XI do art. 2º correrão às custas do solicitante.

Parágrafo único. Para efeitos de custos com a publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental fica estabelecido o valor de 20 (vinte) UFIRCE por publicação.

Art. 4º Os serviços descritos nesta Resolução não são de adesão obrigatória pelo interessado.

Art. 5º Esta Resolução aplica-se apenas aos casos em que o interessado opte pela publicação no portal criado no art. 1º.

Art. 6º A publicação dos serviços elencados no art. 2º seguirão os modelos constantes do Anexo I.

Art. 7º Esta Resolução foi aprovada na 281ª Reunião Ordinária do COEMA e entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 01 de outubro de 2020.

Artur José Vieira Bruno

PRESIDENTE DO COEMA

ANEXO I MODELO PARA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Nome do titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a (1) para (2), localizada no município de ____________, na (3).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução Coema 02/2019 ;

(2) Incluir a atividade objeto do licenciamento;

(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Nome do titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Renovação da (1) para (2), localizada no município de ____________, na (3).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução Coema 02/2019 ;

(2) Incluir a atividade objeto do licenciamento;

(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

(Nome do titular da licença)

Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Regularização de (1) para (2), localizada no município de ____________, na (3).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

(1) Incluir o tipo de licença ambiental nos termos do Art. 4º da Resolução Coema 02/2019 ;

(2) Incluir a atividade objeto do licenciamento;

(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL COM MUDANÇA DE TITULARIDADE

(Nome do novo titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente -SEMACE a (1) da (2) com Mudança de Titularidade para (3), localizada no município de __________, na (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE

(1) Incluir a categoria da licença (renovação ou regularização) ou autorização ambiental;

(2) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental;

(3) Incluir a atividade objeto do licenciamento;

(4) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av.,etc.).

REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE COM PROCESSO EM TRÂMITE

(Nome do novo titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente -SEMACE a Mudança de Titularidade do processo SPU nº (1), referente à (2) para (4), localizada no município de __________, na (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

(1) incluir o número do processo em trâmite na Semace;

(2) incluir a categoria da licença (regularização ou renovação) ou autorização ambiental;

(3) incluir a atividade objeto do licenciamento;

(4) incluir o endereço completo do local do empreendimento (rua, av., etc.).

REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE COM LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA

(Nome do novo titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente -SEMACE a Mudança de Titularidade da (1), com validade de (2), localizada no município de __________, na (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE

(1) Incluir a tipologia e número da licença/autorização ambiental cuja mudança de titularidade incidirá;

(2) Incluir o prazo de validade da licença cuja mudança de titularidade incidirá;

(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Nome do titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Alteração da (1) nº (2) para inclusão (3), localizada no município de ____________, na (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos dos Art. 4º e 6º da Resolução Coema 02/2019 ;

(2) Incluir o número da licença cuja alteração incidirá;

(3) Incluir o que será alterado na licença (área, volume, etc);

(4) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Nome do titular da licença/autorização)

Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a (1) para (2), localizada no município de ____________, na (3), com validade de (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos dos Art. 4º e 6º da Resolução Coema 02/2019 ;

(2) Incluir a atividade objeto do licenciamento;

(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.);

(4) Incluir o prazo de validade da licença;

CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

(Nome do titular da licença)

Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Regularização da (1) para (2), localizada no município de ____________, na (3), com validade de (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

(1) Incluir o tipo de licença ambiental nos termos do Art. 4º da Resolução Coema 02/2019 ;

(2) Incluir a atividade objeto do licenciamento;

(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.);

(4) Incluir o prazo de validade da licença.

CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Nome do titular da licença/autorização)

Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Renovação da (1) para (2), localizada no município de ____________, na (3), com validade de (4).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução Coema 02/2019 ;

(2) Incluir a atividade objeto do Licenciamento;

(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.);

(4) Incluir o prazo de validade da Licença.

CONCESSÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA

(Nome do novo titular da licença/autorização)

Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente -SEMACE a Mudança de Titularidade da (1), com validade de (2), localizada no município de __________, na (3).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE

(1) Incluir a tipologia e número da licença/autorização ambiental cuja mudança de titularidade incidiu;

(2) Incluir o prazo de validade da licença cuja mudança de titularidade incidirá;

(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE

No uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que realizará Audiência Pública, nos termos das Resoluções CONAMA nº 009/1987 e COEMA 05/2020, referente à (1), conforme processo da SEMACE nº (2), de interesse de (3).

(1) Incluir a atividade objeto do licenciamento;

(2) Incluir o número do SPU do processo que tramita na SEMACE;

(3) Incluir nome ou razão social do interessado do processo.

RECEBIMENTO DE EIA/RIMA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE

No uso de suas atribuições legais, torna público que recebeu o EIA/RIMA referente à atividade de (1), localizado(a) no município de ____________, na (2), conforme processo da SEMACE nº (3).

(1) Incluir a atividade objeto do licenciamento;

(2) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.);

(3) Incluir o número do SPU do processo que tramita na SEMACE.