O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/404.811/2007,

R E S O L V E:

Art. 1º O § 2º do artigo 2º da Resolução SER nº 080, de 12 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...........................................................................

§ 2º - Fica atribuída ao titular da Repartição Fiscal de vinculação dos contribuintes especificados neste artigo a competência para firmar o "Termo de Acordo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda