O Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.758, de 02 de Janeiro de 2007 e Decreto Estadual nº 3.133 de 10 de setembro de 2007, e;

Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e no Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010 que regulamenta a referida Lei e estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão prestados com base nos princípios de universalização e integralidade propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades;

Considerando a necessidade de normatização e regulamentação dos critérios para implantação do padrão de ligação com caixa de proteção, assegurando aos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado do Tocantins, maior proteção do sistema de medição e redução de perdas da água distribuída;

Considerando o que estabelece a Resolução ATR nº 29 no seu art. 65 que os hidrômetros serão instalados em caixa de proteção.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios do padrão de ligação com caixa de proteção, contidas na Norma Técnica NS-OPE-0002 da Concessionária de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Art. 2º As ligações com caixa de proteção a que se refere o art. 1º deverão obedecer rigorosamente a NBR 5626 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, como também a Norma Técnica da Concessionária (NS-OPE- 0002).

Art. 3º A caixa metálica de proteção poderá ser adquirida diretamente na Concessionária ou no comércio local, desde que atenda as especificações a que se refere o artigo anterior.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palmas/TO, 02 de agosto de 2011.

CONSTANTINO MAGNO CASTRO FILHO

Presidente da ATR